PROJETO DE LEI Nº 21.382/2015
Dispõe sobre a colocação do tipo sanguíneo e fator RH na carteira de identidade .

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  O documento de identificação pessoal expedido por órgão do Estado da Bahia, conterá, além dos elementos identificadores de seu portador, o tipo sanguíneo e o fator RH do identificado, desde que solicitado pelo requerente.

Art. 2º -  A emissão de segunda via de documento de identificação, somente conterá os dados citados mediante solicitação e a prévia apresentação pelo interessado de laudo laboratorial contendo o tipo sanguíneo e o fator RH do identificando.

Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º -  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 20 de julho de 2015

Deputado Aderbal Fulco Caldas

JUSTIFICATIVA

 	Nada justifica que a Carteira de Identidade não exiba o tipo sanguíneo e o fator RF das pessoas, pois é um fator de eliminação de riscos, em casos de acidentes que exijam reposição sanguínea. 
 
	Até o dia 13 de agosto de 2014, o registro de informações relativas ao tipo sanguíneo e ao fator RH na carteira de identidade era considerado inconstitucional. Após esta data, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o procedimento passou a ser considerado constitucional. 
 
	O plenário do STF julgou improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (AIDs) 4007 e 4343 ajuizadas, respectivamente, contra normas estaduais de São Paulo (Lei nº 12.282/06) e de Santa Catarina (Lei nº 14.851/09), que dispõem sobre a inclusão de dados sanguíneos – tipo e fator RH – na carteira de identidade emitida pelo órgão de identificação estadual. Os governos paulista e catarinense, por meio de suas procuradorias, alegavam vício formal porque a competência para legislar sobre o Direito Civil e os registros públicos seria exclusiva da União. 
 
	A relatora das ações, ministra Rosa Weber, ressaltou que o Poder Legislativo da União introduziu no ordenamento político, mediante o artigo 2º da Lei nº 9.049/95, autorização para que as autoridades públicas expedidoras – órgãos estaduais responsáveis pela emissão das carteiras de identidade – registrem informações relativas ao tipo sanguíneo e ao fator RH, quando solicitadas pelos interessados. Segundo a ministra, “o diploma estadual se limita a orientar a atuação administrativa do órgão estadual responsável pela emissão da carteira com base na lei federal, por isso não incorre usurpação de competência porque não está a legislar sobre registros públicos”. 
 
	A Corte, por maioria, seguiu o voto da ministra relatora, vencido o ministro Luiz Fux. Dessa forma, a inclusão do tipo sanguíneo e fator RH na carteira de identidade pode ser feita, desde que solicitada pelo interessado. 
 
	Diante da importância do registro, solicito dos nobres pares o apoio necessário à aprovação deste Projeto de Lei, pois a medida poderá salvar vidas, principalmente quando vítimas de acidentes necessitarem com urgência de transfusão de sangue.