PROJETO DE LEI Nº 21.381/2015
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em eventos realizados com a participação de animais, ou em áreas próximas a locais onde se abrigam animais, no Estado da Bahia, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Fica proibido no Estado da Bahia o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em eventos realizados com a participação de animais, ou em áreas próximas a locais onde se abrigam animais, domésticos ou não, de quaisquer espécies, em parques públicos, matas ou áreas de preservação permanente, nas seguintes modalidades: 
 •	shows pirotécnicos; 

 •	apresentação com elementos de pirotecnia; 

 •	soltura, queima e manuseio. 

§ 1º - Para efeito dos dispositivos constantes no “caput” deste artigo, são considerados fogos e artefatos pirotécnicos, conforme classificação dada pela norma R-105 do Ministério do Exército, exceto os de classe A: 

a) Os fogos de estampido; 

b) Os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com ou     sem bomba; 

c) Os chamados “pots-à-feu”, “morteirinhos de jardim”, “serpentes voadoras” ou similares; 

d) As baterias; 

e) Os morteiros com tubos de ferro; 

f) Peças pirotécnicas utilizadas em espetáculos pirotécnicos. 

g) Os demais fogos de artifício; 

§ 2- Excetuar-se-á da proibição estabelecida no “caput” deste artigo, desde que obedecidas, além de outras condições previstas nesta lei, as seguintes: 

a) Eventos realizados por empresas registradas no Exército Brasileiro, com Certificado de Registro (CR) para a atividade de show pirotécnico, e com a aprovação da autoridade competente da Defesa Civil do Estado da Bahia  
b) Eventos realizados em distância superior a 2 (dois) quilômetros dos locais especificados no caput deste artigo, munidos de autorização expedida pela autoridade competente, com a supervisão e acompanhamento de empresas ou técnicos especializados devidamente registrados nos órgãos previstos na legislação em vigor, que assumam a responsabilidade de sua queima em festividades e ocasiões especiais, bem como quaisquer danos materiais causados a terceiros.  

Artigo 2° – Para os fins dos dispositivos constantes no artigo 1º, consideram-se:  
 •	eventos realizados com a participação de animais: rodeios, cavalgadas, vaquejadas e similares, eventos de exposição/venda de animais, qualquer local que abrigue, exponha, ou conte com a participação de animais;  
 •	locais onde se abrigam animais: canis públicos, ou privados, abrigos, zoológicos, santuários, entre outros; 
 •	parques públicos ou matas: local onde há tipicamente abundância de vegetação e áreas não pavimentadas, mas, sobretudo, localizado dentro de uma região urbana ou em suas proximidades; 
 •	áreas de preservação permanente: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;  
 •	animal: organismo pluricelular, heterotrófico, invertebrado ou vertebrado.  

Artigo 3º - É vedado fabricar, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, no âmbito do território do Estado da Bahia. 

Artigo 4° - O manuseio, a utilização, a queima ou a soltura de fogos de artifício em desconformidade com o disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis à punição progressiva com o pagamento de multa e às seguintes sanções:
I - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),  à Pessoa Física ou jurídica, que descumprir o disposto no caput do artigo1º;  
II - dobra do valor da multa na reincidência; 
III - multa de R$ 3.000, 00 (três mil reais), à Pessoa Física, e de R$ 10.000 (dez mil reais), à Pessoa Jurídica, pelo descumprimento do disposto no artigo 1º, § 2º desta Lei; 
IV - interdição das atividades, combinada com a multa prevista no inciso II, deste artigo, quando o infrator for empresa responsável pelo espetáculo pirotécnico; 
V - multa de R$ 6.000,00(seis mil reais),  por infração, ao estabelecimento comercial que não cumprir o disposto no artigo 3° desta Lei; 
VI - Aplicação da penalidade cabível prevista no Estatuto dos Servidores ou na legislação pertinente, após abertura de sindicância ou inquérito administrativo, ao servidor que tenha autorizado o evento. 

Artigo 5° - São passíveis de punição as Pessoas Físicas, inclusive detentoras de função pública, civil ou militar, bem como toda instituição ou estabelecimento, organização social ou Pessoa Jurídica, com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que intentarem contra o que dispõe esta Lei, ou que se omitirem no dever legal de fazer cumprir os ditames desta norma. 

Artigo 6°– Fica o Poder Público autorizado a reverter os valores recolhidos em função das multas previstas por esta Lei para custeio das ações, publicações e conscientização da população sobre a divulgação da própria Lei, Posse Responsável e direitos dos animais, para instituições, abrigos ou santuários de animais, ou para Programas Estaduais de controle populacional através da esterilização cirúrgica de animais, bem como Programas que visem à proteção e bem estar dos animais. 

Artigo 7º - A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação das multas decorrentes da infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Estadual. 

Artigo 8° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. 

Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de julho de 2015
Deputado Marcell Moraes

JUSTIFICATIVA

Além de se valerem da luz e calor do sol, os homens, em seus primórdios, utilizavam também o fogo.   
Os chamados fogos de artifício datam de alguns milhares de anos antes de Cristo, com objetivo de comemorações e de assustar maus espíritos. Isto é, em uma época muito anterior ao conhecimento da pólvora, que por sua vez foi fabricada pela primeira vez, por acaso, na China há cerca de 2000 anos. Portanto, os fogos de artifício estão historicamente ligados à evolução humana.  
Todavia, no mundo moderno sua utilização deve está vinculada à segurança, a proteção à saúde e bem estar de todo e qualquer ser vivo, pois os explosivos são muito variados e podem até levar a morte, não só dos usuários, mais também de todos os que estão nas suas proximidades. 
Atualmente, o Brasil é o segundo maior produtor mundial de fogos de artifício, atrás apenas da China.  
Como é sabido, os fogos são responsáveis por acidentes dos mais variados tipos, principalmente com cães, gatos e demais animais de estimação. Em datas festivas (Natal, Ano Novo, Copa do Mundo, finais de campeonatos de futebol) são ocasiões em que mais animais se perdem de seus donos. Além disso, no Brasil existem milhares de eventos, que usam animais para atrair telespectador.  
Os animais se assustam facilmente com os barulhos dos fogos e rojões. Portanto, o barulho causado por espetáculos/festejos causam pânico e desorienta os animais, vez que eles possuem uma sensibilidade auditiva muito superior ao ouvido humano. A vibração resultante dos sons geralmente atinge um tom muito agudo na natureza, proporcionando uma sensibilidade nos  animais. Ademais, em decorrência do pânico causado, muitos animais podem sofrer paradas cardiorrespiratórias, convulsões e ter diversos problemas que podem os levar à morte. 
Nossa Constituição Federal, em seu Artigo 225, par. 1º, VII, incumbe ao Estado “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.” 
 A Constituição do Estado da Bahia, em seus artigos 11, VIII, 213 e 214, VII, consagram a mesma proteção:   
“Art. 11 - Compete ao Estado, além de todos os poderes que não lhe sejam vedados pela Constituição Federal:  
(…)  
VIII - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, preservando as florestas, a fauna e a flora.” 
Art. 213 - O Estado instituirá, na forma da lei, um sistema de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar e integrar as ações da administração pública e da iniciativa privada, assegurada a participação da coletividade.  
Art. 214 - O Estado e Municípios obrigam-se, através de seus órgãos da administração direta e indireta, a: 
VII - proteger a fauna e a flora, em especial as espécies ameaçadas de extinção, fiscalizando a extração, captura, produção, transporte, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem sua extinção ou submetam os animais à crueldade.” 
O objetivo desta lei é valorizar a saúde humana e animal de forma ética, buscando alternativas eficazes para tratar de problemas reais. Pois nosso ordenamento jurídico incumbe esse dever ao Estado.   
Por essas e outras razões é que é de fundamental importância a aprovação desta proposta legislativa que  através de incentivos estimularemos à população para que ajudem a combater os maus tratos aos nossos animais.  
Por todo o exposto, conclamo o apoio dos nobres pares para a acolhida da presente proposição. 

Sala das Sessões, 15 de julho de 2015. 
  
Marcell Moraes- PV 
Deputado Estadual