21/07/2015 - Protocolo n. 1958/2015

05/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/08/2015 - Recebido

06/08/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.749

06/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/08/2015 - Recebido

11/08/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/08/2015 até 24/08/2015

11/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/08/2015 - Recebido

11/08/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/08/2015 - Recebido

02/09/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

13/06/2016 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro FAVORÁVEL

11/04/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

11/04/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/04/2017 - Recebido

11/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/04/2017 - Recebido

12/04/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial Eletrônico n. 22.156

12/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/04/2017 - Recebido

12/04/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/04/2017 - Recebido

12/04/2017 - Encaminhado à  Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

12/04/2017 - Recebido

08/06/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Soldado Prisco

16/08/2017 - Parecer do(a) Dep. Soldado Prisco FAVORÁVEL

23/08/2017 - Aguardando Reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

11/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/12/2017 - Recebido

11/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/12/2017 - Recebido

12/12/2017 - Incluído na Ordem do Dia

12/12/2017 - Em 1ª Discussão e Votação

12/12/2017 - Encaminhado à  Plenário

19/12/2017 - Recebido

18/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/02/2019 - Recebido

13/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/03/2019 até 26/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/03/2023 - Recebido

10/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/03/2023 até 23/03/2023

10/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/03/2023 - Recebido

18/10/2023 - Encaminhado à  Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

23/10/2023 - Recebido

23/10/2023 - Distribuído ao Relator Antônio Henrique Júnior

31/10/2023 - Parecer Favorável com emendas

13/03/2024 - Em Reunião da Comissão Aprovado unanimidade

13/03/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/03/2024 - Recebido

13/03/2024 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/03/2024 - Recebido

14/03/2024 - Publicado o Parecer da CDC no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.843.

14/03/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/03/2024 - Recebido

14/03/2024 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/04/2024 - Recebido

13/04/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Tiago Correia

02/09/2025 - Parecer do(a) Dep. Tiago Correia FAVORÁVEL