PROJETO DE LEI Nº 21.379/2015
	INSTITUI QUE TODA GESTANTE NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA TEM DIREITO AO CONHECIMENTO E A VINCULAÇÃO À MATERNIDADE NA QUAL SERÁ REALIZADO SEU PARTO E EM CASO DE INTERCORRÊNCIA PRÉ-NATAL
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º.Toda gestante no âmbito do Estado da Bahia tem direito ao conhecimento e vinculação prévia à: 
	I - Maternidade na qual será realizado seu parto; 
	II - Maternidade em que será atendida nos casos de intercorrência pré-natal
	.Parágrafo Único - A vinculação da gestante à maternidade em que se realizará o parto e a qual será atendida nos casos de intercorrência, é de responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde e dar-se-á no ato de sua inscrição no Programa de Assistência ao Parto. 
	Art. 2º. A maternidade à qual se vinculará a gestante deverá estar, comprovadamente, apta a prestar a assistência necessária conforme a situação de risco gestacional, inclusive em situação de puerpério. 
	Art. 3º. A Secretaria Estadual de Saúde analisará os requerimentos de transferência da gestante em caso de comprovada falta de aptidão técnica e pessoal da maternidade, e cuidará de sua transferência segura. 
	Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação. 
	Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
	
	Sala das Sessões, 15 de julho de 2015
	Deputado Bobô
	
	JUSTIFICATIVA

	A nossa propositura surge em atenção à precariedade de atendimento médico às gestantes. Estas encontram dificuldades de serem acompanhadas por médico durante o período gestacional e, em alguns casos, o parto acontece sem a presença de um acompanhante. Além disso, existe o fato das parturientes procurarem várias maternidades até conseguir vaga, o que tem sido chamado de "peregrinação”. 
	Além destas questões, as grávidas enfrentam outros problemas, a exemplo da falta de acompanhamento especifico capaz de lidar com suas reações emocionais, bem como a ausência de cuidado com a necessidade das mesmas de serem informadas sobre a sua evolução. Todos estes fatores podem comprometer o sucesso da gestação.  
	Diante desta realidade, faz-se necessário a adoção de medidas capazes de promover o conforto e diminuir a dor no trabalho de parto. O devido acompanhamento da gestante por profissionais de saúde é de extrema relevância para evitar o comprometimento da saúde e/ou vida da gestante, bem como de seu filho. 
	O projeto de lei em comento objetiva proporcionar as mães acompanhamento digno em todo o processo de gestação. E foi neste mesmo sentido que o município de Salvador aprovou a Lei nº 7851, de 25 de maio de 2010, assegurando as gestantes os benefícios previstos neste projeto. Além disto, em outros Estados já existem iniciativas similares. 
	Certo da compreensão, submeto a presente matéria à apreciação desta Casa e solicito o apoio dos ilustres pares para a sua aprovação.