PROJETO DE LEI Nº 21.383/2015
 
Proíbe o porte de armas brancas no território do estado da Bahia e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:  

Art. 1° - É proibido, em todo o território do estado da Bahia, o porte, além daquelas previstas em outras legislações, de armas brancas destinadas usualmente à ação ofensiva, como faca, punhal ou similares, cuja lâmina tenha mais de 10 (dez) centímetros de comprimento, salvo quando as circunstâncias justifiquem o porte desses objetos, a critério da autoridade policial, como instrumentos de trabalho ou utensílios. 

Art. 2º -  O porte das armas de que trata esta lei sujeita o infrator a multa no valor de 200 (duzentas) Ufir/BA, sem prejuízo da pena por crime ou contravenção correlatos, para cuja prática eventual o uso das referidas armas será considerado fator agravante, quando da atribuição da pena. 
 
Parágrafo único - Caberá à Polícia Civil a autuação pela infração acima mencionada, devendo os valores decorrentes da arrecadação com as multas serem recolhidos ao Fundo Especial da Polícia Civil. 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 20 de julho de 2015

Deputado Alan Castro

JUSTIFICATIVA 
 
Apesar do esforço das autoridades, a escalada da violência é pública e notória, no estado da Bahia e em todo o País; os assaltos a mão armada são constantes, fazendo inúmeras vítimas, muitas fatais.  

Talvez em consequência da legislação vigente, que estabelece como fator agravante do crime o uso de arma de fogo, muitos desses assaltos estão sendo praticados com armas brancas; várias reportagens de grande repercussão expõem essa mazela. 

Por outro lado, as declarações prestadas publicamente pelas autoridades da segurança revelam a falta de instrumentos legais para punir aqueles que portam armas brancas com o claro fim de cometer crimes. 

Ao formular o presente projeto, tomamos como base legislação similar, recentemente aprovada e sancionada no estado do Rio de Janeiro, onde esses crimes se haviam tornado mais frequentes. Contudo, nesta linha cabe lembrar também o exemplo do Estado de São Paulo, onde o Decreto Estadual 6.911/35 proíbe igualmente o porte dessas espécies de armas brancas.  

Registre-se que o projeto de lei prevê que a multa não afasta a incidência do eventual crime ou contravenção correlatos, o que permitirá às autoridades policiais avaliar quanto à aplicação também da lei penal ao caso concreto. 

Diante dos fatos alinhados, cabe salientar que este projeto tem o objetivo de contribuir com a segurança pública no estado e ajudar a garantir a segurança da população baiana, pelo que contamos com a aprovação unânime dos nossos ilustres pares.  

Sala das Sessões, 20 de julho de 2015

Deputado Alan Castro