Ementa: Dispõe sobre a aplicação de multa pecuniária para quem usar água tratada da Empresa de Baiana de Águas e Saneamentos S.A – Embasa, para lavar calçadas e carros no Estado da Bahia e dá outras providências.
Proíbe, no estado da Bahia, a propaganda de remédios, vitaminas e suplementos alimentares, em todos os meios de veiculação de mensagens comerciais.
Dispõe sobre a regulamentação do transporte alternativo de passageiros em todo o Estado da Bahia.
Declara de Utilidade Pública a Sociedade Filarmônica Minerva, com sede e foro na cidade de Morro do Chapéu.
Dispõe sobre a inclusão de conteúdos referentes à Ética, Cidadania e Direitos Humanos nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio.
Autoriza o Poder Executivo Estadual a realizar, gratuitamente, cirurgia plástica reparadora de sequelas em mulheres vítimas de violência e adota outras providências.
Dispõe sobre a Política Estadual de Assistência aos Filhos (as) de Mulheres Apenadas e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição do uso de "papel térmico" na impressão de recibos e comprovantes bancários, no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ar condicionado nos veículos que integram o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI.
Institui a Política Estadual de Incentivo à Geração e Aproveitamento da Energia Solar no Estado da Bahia e dá outras providências.
Isenta do ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, na forma que especifica, as saídas de motocicletas para os mototaxistas e motoboys, no Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre meia passagem para estudantes no transporte intermunicipal aquaviário do estado da Bahia.
Institui o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, no âmbito do Estado de Bahia.
Dispõe sobre vistoria de veículos automotores e dá outras providências.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e temporário e dos proventos de aposentadoria da Assembléia Legislativa, na forma que indica.
Dispõe sobre a forma de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA no Estado da Bahia.
Concede desconto nas vistorias obrigatórias para táxis no âmbito do Estado da Bahia.
Obriga que hospitais públicos e privados do Estado da Bahia instalem geradores de energia elétrica em suas unidades e dá outras providências.
Dispõe sobre reserva de vagas em estacionamentos públicos e privados para veículos conduzidos por mulheres gestantes, ou acompanhadas de crianças de até um ano e meio de idade no estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre o Estabelecimento de diretrizes para o turismo religioso no Estado da Bahia e dá outras providências.
PORTAL RH
REDES SOCIAIS