06/05/2015 - Protocolo n. 1043/2015

13/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.695

14/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Autuado

15/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/05/2015 até 28/05/2015

15/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/05/2015 - Recebido

15/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/05/2015 - Recebido

03/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Robério Oliveira

08/10/2015 - Parecer do(a) Dep. Robério Oliveira FAVORÁVEL

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/02/2019 - Recebido

28/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/02/2019 até 19/03/2019

08/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/03/2019 - Recebido

11/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/03/2019 - Recebido

20/03/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

26/03/2019 - Devolvido do Núcleo Jurídico -

26/03/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

01/04/2019 - Parecer do(a) Dep. Vítor Bonfim CONTRÁRIO

02/04/2019 - Vista ao(s) Deputado(s) Alan Sanches

09/04/2019 - Voto Vistas do(a) Dep. Alan Sanches FAVORÁVEL .

23/04/2019 - Em reunião da Comissão Aprovado por UNANIMIDADE o Voto Vista Favorável ao Projeto.

23/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/04/2019 - Recebido

23/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/04/2019 - Recebido

24/04/2019 - Publicado o parecer e o Voto em Separado no Diário Oficial Eletrônico n °. 22.645

24/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/04/2019 - Recebido

30/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/04/2019 - Recebido

30/04/2019 - Encaminhado à  Comissão dos Direitos da Mulher

02/05/2019 - Recebido

22/05/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Olívia Santana

29/05/2019 - Parecer do(a) Dep. Olívia Santana FAVORÁVEL

12/06/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

12/06/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/06/2019 - Recebido

12/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/06/2019 - Recebido

13/06/2019 - Publicado o Parecer no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.680

13/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/06/2019 - Recebido

17/06/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/06/2019 - Recebido

17/06/2019 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

17/06/2019 - Recebido

18/06/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen Lula

01/08/2019 - Parecer do(a) Dep. Maria del Carmen Lula FAVORÁVEL

20/08/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

20/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/08/2019 - Recebido

20/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/08/2019 - Recebido

21/08/2019 - Publicado o parecer no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.724

21/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/08/2019 - Recebido

21/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/08/2019 - Recebido

21/08/2019 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

21/08/2019 - Recebido

10/09/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur

13/01/2023 - Devolvido sem Parecer

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/03/2023 - Recebido

10/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/03/2023 até 23/03/2023

10/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/03/2023 - Recebido

13/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

13/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Hilton Coelho

25/04/2023 - Parecer do(a) Dep. Hilton Coelho FAVORÁVEL

01/08/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

01/08/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/08/2023 - Recebido

01/08/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/08/2023 - Recebido

02/08/2023 - Publicado o Parecer da Comissão de Educação no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.693.

02/08/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/08/2023 - Recebido

02/08/2023 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

02/08/2023 - Recebido

24/10/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

25/03/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/03/2025 - Devolvido sem Parecer

25/03/2025 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

25/03/2025 - Encaminhado à  Plenário

25/03/2025 - Recebido

25/03/2025 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

25/03/2025 - Parecer verbal, favorável, relatado pela Dep. Soane Galvão

25/03/2025 - Aprovado(a) em 1ª discussão

25/03/2025 - Aprovado(a) em 2ª discussão

25/03/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

25/03/2025 - Recebido

25/03/2025 - Redação Final de Substitutivo

26/03/2025 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

15/04/2025 - Promulgada a Lei nº 14.884/2025

15/04/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/04/2025 - Recebido

16/04/2025 - Publicada a Lei nº 14.884, de 15/04/2025 no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.107.

16/04/2025 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/04/2025 - Recebido