PROJETO DE LEI Nº 21.217/2015

Ementa: Dispõe sobre a aplicação de multa pecuniária para quem usar água tratada da Empresa de Baiana de Águas e Saneamentos S.A – Embasa, para lavar calçadas e carros no Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Fica proibida a utilização de água potável proveniente da Embasa para lavagem de calçadas e carros. 

Art. 2º - A limpeza de calçadas e carros só poderá ser feita por varrição, aspiração, poço artesiano, ou por meio de água de reúso, como a água de chuva, por exemplo. 

Art. 3º -  Inicialmente, quem desrespeitar a lei vai receber uma advertência por escrito. Em caso de reincidência, será aplicada uma multa de meio salário mínimo. O valor dobrará a partir da terceira ocorrência. 

Art. 4º - A fiscalização e a autuação das referidas infrações, bem como a cobrança e a destinação dos recursos oriundos das multas, serão definidas de comum acordo entre o Poder Executivo e a Embasa em regulamentação posterior específica. 

Art. 5º -  A exceção será dos “lava-jatos”, mas a os estabelecimentos deverão   possuir sistema que reduza o consumo de água ou que permita sua reutilização.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor no prazo de 60 dias a partir da sua publicação.

Sala das Sessões, 30 de abril de 2015

Deputado Roberto Carlos

JUSTIFICATIVA

 		A função precípua desse projeto de lei é evitar o desperdício de água, nosso bem mais precioso e cada vez mais escasso no mundo. É sabido por todos que a água é fundamental para o funcionamento da vida, pois ela participa das reações químicas do nosso corpo, dos ciclos biológicos da natureza e é essencial na manutenção dos ecossistemas.  

 		Infelizmente, o mau hábito é apontado como um dos campeões de desperdício, juntamente com os banhos demorados. Segundo a Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, muitas pessoas não dão muita importância para o consumo consciente de água, porque acham que ela é um recurso inesgotável, podendo ser utilizada à vontade. Essa impressão se dá porque vemos água por todos os lados, seja na chuva, nos rios, lagos, mares, represas, piscinas etc. Realmente, a maior parte da superfície do nosso planeta, cerca de 70%, é ocupada por água. Porém, desses 70%, apenas 2,5% é constituído por água doce, e esse é o tipo que é tratado e destinado ao nosso consumo.  

 		Por essas e outras razões, fica evidente que a água tratada não deve ser usada para lavar calçadas e carros. Objetivamos aqui criar medidas que conscientizem a população sobre o problema da falta de água, pois a água não é um bem infinito.  

Sala das Sessões, 29 de abril 2015. 

 
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Roberto Carlos 
Deputado Estadual – PDT