05/05/2015 - Protocolo n. 1029/2015

11/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/05/2015 - Recebido

12/05/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.693

12/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/05/2015 - Recebido

12/05/2015 - Autuado

13/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/05/2015 até 26/05/2015

13/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/05/2015 - Recebido

13/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

13/05/2015 - Recebido

03/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

24/08/2015 - Parecer do(a) Dep. Luiz Augusto CONTRÁRIO

14/01/2019 - Devolvido sem Parecer

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

28/01/2020 - Recebido