PROJETO DE LEI Nº 21.232/2015

CONCEDE DESCONTO NAS VISTORIAS OBRIGATÓRIAS PARA TÁXIS NO AMBITO DO ESTADO DA BAHIA.  

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica estabelecido o desconto de 30% no valor das vistorias obrigatórias para táxi no âmbito do estado da Bahia.   
 
Art. 2º - As vistorias que forem realizadas por empresas terceirizadas, o valor do desconto será de 50% do valor cobrado  
 
Parágrafo único - para efeito do que discorre os artigos 1º e 2º, os veículos devem ser de propriedade do taxista, que seja ou não associado a alguma cooperativa.  
 
Art. 3º - O desconto só será concedido ao proprietário do veículo mediante apresentação de toda documentação que comprove situação regular do táxi. 
 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 6 de maio de 2015

Deputado Bobô

JUSTIFICATIVA

	É importante pensarmos em todos os modelos de transporte disponíveis numa cidade para diminuirmos todos os problemas que causam excesso de veículos na rua. Um táxi pode servir a várias pessoas durante o dia, que podem deixar seus veículos em casa. Na possibilidade de mobilidade urbana, o táxi se coloca como modelo de transporte alternativo e menos poluente.  

	Dessa forma entendemos tal profissão como indispensável para o bom desenvolvimento dos grandes centros urbanos. Reconhecimento este já alcançando através da lei federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que reconhece atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, 7 (sete) passageiros.    

	Com o objetivo de valorarmos ainda mais essa classe, e certo das dificuldades que esses profissionais passam, seja com a alta dos combustíveis, a trafegabilidade cada vez mais precária do trânsito, bem como as dificuldades sofridas por eles nos períodos de vistorias, e entendendo que essa classe tem o automóvel como meio do seu sustento, vemos nesse projeto de lei uma forma justa de beneficiar os taxistas, concedendo desconto no valor das vistorias obrigatórias para esse tipo de veículo.  

	Estima-se que só na capital baiana existem cerca de 6.900 táxis devidamente regulamentados, atendendo uma população estimada de 2 milhões e novecentos mil habitantes. Pessoas que diariamente se dispõe a atender, nos mais diversos horários a população do estado. Assim como alguns benefícios já regulamentado por lei, nos casos de isenção de ICMS e IPI na compra de veículos automotores zero km, o valor de desconto nas taxas de vistorias servirão como incentivo à categoria. 

Sala das Sessões, 6 de maio de 2015

Deputado Bobô