PROJETO DE LEI Nº 21.233/2015
	 
	OBRIGA QUE HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DA BAHIA INSTALEM GERADORES DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUAS UNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA
	
	Art. 1° - Fica estabelecido que as instituições hospitalares públicas e privadas localizadas no Estado da Bahia, que possuírem centro cirúrgico, centro obstétrico, unidade de tratamento intensivo, unidade coronária ou qualquer outra instalação que requeira a não interrupção de procedimentos, ficam obrigados a proceder a instalação de gerador de energia elétrica dotado de sistema automático de acionamento. 
	Art. 2º - Os estabelecimentos hospitalares deverão proceder à instalação do gerador elétrico em até 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei. 
	Art. 3º - A fiscalização desta lei ficará a cargo da Secretaria de Saúde do Estado.  
	Art. 4º - A não observância do disposto no artigo 1º desta lei sujeita o estabelecimento hospitalar infrator a uma multa diária de 100 (cem) UPF-BA (Unidades Padrão Fiscal do Estado da Bahia). 
	 § 1º - A aplicabilidade da multa cessará automaticamente assim que estiverem instalados e com capacidade de funcionamento os geradores da instituição. 
	Art. 5º - Fica autorizado o Governo do Estado da Bahia a criar mecanismos de apoio financeiro às unidades hospitalares que demonstrarem ausência de recursos financeiros para a compra do gerador de energia elétrica. 
	Art 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
	                              Sala das Sessões, 6 de maio de 2015
	
	Deputado Bobô

	
	JUSTIFICATIVA
	
	A nossa propositura visa prevenir problemas de abastecimento de energia elétrica nos hospitais da Bahia. Estes, quando desprovidos de geradores, tornar-se-iam estruturas inoperáveis ou de operação condenada a elevado risco nos períodos de ausência de energia. Tal situação pode levar o paciente a óbito dependendo do quadro clínico em que se encontra, ou mesmo do procedimento ao qual está sendo submetido. 
		Dentre outras consequências, a interrupção no fornecimento de energia elétrica pode resultar em cirurgias interrompidas abruptamente, respiradores e incubadoras parando de funcionar, falta de esterilização de materiais de trabalho, bem como, retardamento de partos complicados. Tais situações demonstram a vulnerabilidade dos hospitais e o intuito desta proposição é evitar maiores danos àqueles que necessitam dos serviços hospitalares.  
		A tecnologia alcançou um grau de desenvolvimento suficiente para criar meios capazes de evitar os efeitos deletérios que uma interrupção no fornecimento de energia causa. Em detrimento disso, não é razoável manter-se inerte, ou mesmo, aceitar as consequências desastrosas que esse fenômeno acarreta. Para tanto, impõem-se a obrigatoriedade do uso de geradores de acionamento automático em hospitais. Deste modo, a presente proposição reveste-se de um caráter preventivo, objetivando reduzir, substancialmente, os riscos e as consequências da falta de energia nestes estabelecimentos.  
		Por todo o exposto, é que solicitamos dos nobres pares o apoio indispensável à aprovação desta iniciativa face sua importância e alcance social.