06/05/2015 - Protocolo n. 1064/2015

06/05/2015 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

06/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/05/2015 - Recebido

06/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/05/2015 até 07/05/2015

06/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/05/2015 - Recebido

07/05/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.690

07/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/05/2015 - Recebido

07/05/2015 - Autuado

08/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/05/2015 - Recebido

08/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/05/2015 - Recebido

08/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/05/2015 - Recebido

08/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/05/2015 - Recebido

12/05/2015 - Incluído na Ordem do Dia

12/05/2015 - Em Discussão Única e Votação

12/05/2015 - Encaminhado à  Plenário

12/05/2015 - Recebido

12/05/2015 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Paulo Rangel

12/05/2015 - Aprovado(a) em discussão Única

12/05/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

12/05/2015 - Recebido

13/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/05/2015 - Recebido

15/05/2015 - Sancionada a Lei nº 13.347, publ. D.O. de 16/05/2015

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral