PROJETO DE LEI Nº 21.229/2015
	Institui o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, no âmbito do Estado de Bahia.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	 	Art. 1º -  Fica criado o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher atendida em serviços de urgência e emergência no âmbito da Bahia, e a Comissão de Acompanhamento de Violência Contra a Mulher, na Secretaria da Saúde. 
	 	Artigo 2º - Os serviços de saúde, públicos e privados, que prestam atendimento de urgência e emergência, serão obrigados a notificar, em formulário oficial, todos os casos atendidos e diagnosticados de violência contra a mulher, tipificados como violência física, sexual ou doméstica. 
	 	Parágrafo único - O formulário de Notificação será elaborado pela Secretaria da Saúde do Estado e aprovado pelo Conselho Estadual da Saúde. 
	 	Artigo 3º - O preenchimento do Formulário de Notificação Compulsória de Violência Contra a Mulher será feito pelo profissional de saúde que realizar o atendimento à vítima. 
	 	Artigo 4º - A disponibilização de dados do Arquivo de Violência Contra a Mulher, de cada serviço de saúde e o das divisões de epidemiologia da Secretaria da Saúde, deverá obedecer rigorosamente à confidencialidade dos dados. 
	 	Parágrafo único - Os dados a que se refere o "caput" só serão disponibilizados para: 
	 	1. a pessoa que sofreu a violência, devidamente identificada; 
	 	2. autoridades policiais e judiciárias, mediante solicitação oficial; 
	 	3. pesquisadores que pretendem realizar investigações, cujo Protocolo de Pesquisa esteja devidamente autorizado por um Comitê de Ética em Pesquisa, conforme disposto nas Normas de Ética em Pesquisas vigentes no Brasil (Resolução nº 196/96 do Conselho Nacional de Saúde), mediante solicitação por escrito e um documento no qual conste que sob nenhuma hipótese serão divulgados dados que permitam a identificação da pessoa violentada. 
	 
	 	Artigo 5º - A instituição de saúde deverá encaminhar bimestralmente, em um prazo de até 8 (oito) dias úteis findo o bimestre, à Diretoria de Vigilância Epidemiológica (DIVEP) da Secretaria da Saúde, boletim contendo: 
	 	I - o número de casos atendidos de violência contra a mulher; 
	 	II - o tipo de violência atendida. 
	 	Artigo 6º - A Secretaria da Saúde divulgará anualmente estatísticas relativas ao ano anterior. 
	 	Artigo 7º - Fica criada no âmbito da Secretaria da Saúde a Comissão de Acompanhamento da Violência Contra a Mulher objetivando acompanhar a implementação desta lei. 
	 	§ 1º - A Comissão reger-se-á por regulamento interno a ser elaborado por seus primeiros integrantes, com mandato de 2 (dois) anos. 
	 	§ 2º - As representações constantes nesta lei para a Comissão de Acompanhamento da Violência Contra a Mulher serão indicadas pelos respectivos setores, em reunião específica de cada segmento para este fim, convocada e amplamente divulgada pela Secretaria da Saúde, cuja ata deverá ser arquivada junto à Comissão. 
	 	§ 3º - Caberá à Secretaria da Saúde prover as condições sociais e materiais, incluindo local adequado de funcionamento e recursos humanos, necessários ao desempenho das funções da Comissão. 
	 	Artigo 8º - Os serviços de saúde deverão providenciar a habilitação e reciclagem de seus recursos humanos para a prestação de atendimento à violência contra a mulher de maneira adequada e digna, no que contarão com o apoio técnico e político da Secretaria da Saúde. 
	 	Artigo 9º - O Executivo regulamentará a presente lei em todos os seus aspectos, especialmente no que diz respeito à fixação da Secretaria de Estado que deverá fiscalizar os estabelecimentos comerciais aos quais a lei se destina.  
	 	Artigo 10 - As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento e suplementadas se necessário. 
	 	Artigo 11 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
	Sala das Sessões, 6 de maio de 2015
	Deputado Alex da Piatã

	
	JUSTIFICATIVA
	
	Pesquisa do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) apontam que 23% das brasileiras são sujeitas a agressões de maridos, pais, irmãos e filhos dentro dos próprios lares. Violência que muitas vezes fica abafada entre quatro paredes.  
	O presente Projeto de Lei é inspirado na luta árdua que o movimento de mulheres vem empreendendo há anos no combate à violência contra a mulher. Ele procura atender à reivindicação do movimento de que os serviços de saúde assumam como sua responsabilidade a atenção plena à mulher em situação de violência. Mesmo porque, conforme o documento "Violencia contra la mujer: carga de salud oculta" (Lori Heise, Jacqueline Pintanguy e Adrienne Germain, 1994), "o sistema de saúde ocupa um lugar estratégico para identificação, acolhimento e apoio às vítimas de violência. Das instituições públicas, as das áreas de saúde, são as que, provavelmente, interagirão com todas as mulheres, obrigatoriamente em algum momento das suas vidas, através da busca de recursos para si (planejamento familiar, pré-natal, parto, etc.) ou para seus filhos e outros familiares."   
	Mulheres violentadas frequentam com assiduidade os serviços de saúde. Em geral, apresentam "queixas vagas" e muitas vezes os exames não apontam resultados alterados. Plano de ação e protocolos específicos para este atendimento, assim como investimentos na capacitação de profissionais de saúde, são fundamentais para favorecer a confiança das mulheres e, em consequência, tornar visíveis as dimensões reais do problema e criar condições para seu enfrentamento. No Brasil, já existem diversas iniciativas nesse sentido. (Fonte: Dossiê Violência Contra a Mulher, Rede Saúde).  
	Conforme a UBM (União Brasileira de Mulheres), no documento "A Violência atinge a Mulher do Berço ao Túmulo", de 1970 para cá a violência contra a mulher no Brasil tem sido abordada na área da segurança, da justiça, da legislação e como um problema de saúde pública. A mobilização das mulheres negras contra a discriminação racial e de gênero incorporou à discriminação racial a violência doméstica e sexual. Com a luta foram conquistadas políticas públicas importantes, a exemplo das Delegacias da Mulher, Casas Abrigos e Centros de Apoio às Mulheres, porém os citados equipamentos ainda são insuficientes numérica e qualitativamente para atender condignamente às necessidades das mulheres em situação de violência.  
	É dever do Estado e da Sociedade Civil delinear estratégias para terminar com essa violência. E ao setor de saúde cabe acolher as vítimas, e não virar as costas para ela, buscando minimizar sua dor e evitar outros agravos.  
	Temos observado um grande avanço teórico com repercussões sociais e políticas que aumenta a compreensão de que a violência doméstica, em suas várias faces, é também um problema de saúde pública pela magnitude de sua incidência, assim como pelos seus efeitos deletérios sobre a saúde e a vida nas demais faixas etárias.  
	 
	Há, também, por outro lado o reconhecimento de que acidentes e violências custam muito caro, e que são eventos evitáveis. Esta compreensão fez com que o Ministério da Saúde, na busca de conter gastos e otimizar a utilização dos recursos astronômicos consumidos na atenção à violência em nosso país, criasse o Comitê Nacional de Prevenção de Acidentes e Violências, que elaborou a Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências, e instalasse, em abril de 1999, a Câmara Temática sobre Violência Doméstica e Sexual, sob a responsabilidade da Área Técnica de Saúde da Mulher do Ministério da Saúde que, dentre outros, objetiva elaborar um Plano Nacional de Assistência à Violência Doméstica e Sexual nos Serviços de Saúde. O governo brasileiro desta forma, sob pressão cotidiana do movimento feminista, sinaliza encaminhamentos para materializar em políticas públicas inúmeros documentos internacionais dos quais é signatário e uma obrigação constitucional: o artigo  226, parágrafo 8º, que afirma caber ao Estado a criação de mecanismos para coibir a violência no seio da família.  
	Segundo Relatório da 1a. Reunião da Câmara Temática sobre Violência Doméstica e Sexual do Ministério da Saúde (1999): "Pelo caráter multifatorial de sua determinação,  as políticas voltadas para a redução da violência doméstica e sexual   devem  contemplar ações específicas de cada setor e ações integradas pelas diversas instâncias governamentais e não governamentais envolvidas no controle do problema. Devendo-se salientar que a promoção da saúde, assim como a redução dos agravos decorrentes deste tipo de violência,  implica no desenvolvimento de parcerias efetivas,  principalmente com a justiça e a segurança pública".  
	Para a Câmara Temática sobre Violência Doméstica e Sexual do Ministério da Saúde: "O atendimento a ser prestado pelo serviço de saúde às mulheres em situação de violência deverá ser integral e processual, acolhendo em primeiro atendimento, seja em Centro de Atenção Primária ou Ambulatorial, seja em Serviço de Urgência e Emergência, conectando-se a atendimentos subsequentes em serviços específicos, em rede articulada de assistência médica, psicológica, jurídica, policial e social. Mulheres que sofrem violência também deverão receber assistência dos serviços de saúde para minimizar suas sequelas, apoiando sua reinserção social."  
	Pelo exposto, não há mais dúvida, de qualquer natureza, sobre a necessidade emergencial da adoção de um Plano de Ação e de Protocolos específicos na área de saúde para este atendimento, assim como são imprescindíveis investimentos na capacitação (habilitação e reciclagem) de profissionais de saúde, em todos os níveis, para atender e acolher às mulheres de forma humanizada, primando pelo respeito aos direitos humanos, e como decorrência dar visibilidade ao problema e criar condições para enfrentá-lo.  
	É nesse sentido que esperamos contar com o apoio dos nobres pares desta casa para a aprovação desta propositura. 
	
	Sala das Sessões, 06 de Maio de 2015. 
	DEPUTADO ALEX DA PIATÃ