06/05/2015 - Protocolo n. 1053/2015

13/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.695

14/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Autuado

15/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/05/2015 até 28/05/2015

15/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/05/2015 - Recebido

15/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/05/2015 - Recebido

03/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Robério Oliveira

03/09/2015 - Parecer do(a) Dep. Robério Oliveira CONTRÁRIO

12/04/2016 - Vista ao(s) Deputado(s) Luciano Simões Filho

18/04/2016 - Devolvido sem voto

19/04/2016 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

19/04/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/04/2016 - Recebido

19/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/04/2016 - Recebido

20/04/2016 - Publicado o Parecer no Diário Oficial nº 21.918

20/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/04/2016 - Recebido

26/04/2016 - Preliminar de Inconstitucionalidade

07/05/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

07/05/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

28/01/2020 - Recebido