04/05/2015 - Protocolo n. 1009/2015

06/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/05/2015 - Recebido

07/05/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.690

07/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/05/2015 - Recebido

07/05/2015 - Autuado

11/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/05/2015 até 22/05/2015

11/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/05/2015 - Recebido

11/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/05/2015 - Recebido

03/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

16/03/2016 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo CONTRÁRIO

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/03/2019 - Recebido

12/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/03/2019 até 25/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

12/09/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

05/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2023 - Recebido

05/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/02/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral