PROJETO DE LEI Nº 21.230/2015

	DISPÕE SOBRE VISTORIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

	 

	Art. 1º - É vedado ao Departamento de Trânsito do Estado da Bahia – DETRAN/BA condicionar o licenciamento anual de veículo automotor com mais de um ano de fabricação à vistoria de que trata a Portaria 2045, de 27/12/2012, daquela autarquia. 
	Parágrafo único- Para os fins do art. 131 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o DETRAN/BA expedirá documento de licenciamento independentemente da vistoria prevista na letra "b" da citada portaria. 
	Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
	
	Sala das Sessões,  06 de maio de 2015. 
	
	Carlos Robson Rodrigues da Silva 
	Deputado

	

	
	
	                                               JUSTIFICATIVA
	
	No final do mês de dezembro de 2012, o Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Bahia - DETRAN-BA editou a PORTARIA/DETRAN/BA Nº 2045, de 27 de dezembro de 2012, que regulamenta o processo de vistorias veiculares para fins de licenciamento anual no Estado da Bahia e dá outras providências.
	Por meio dessa portaria, o DETRAN - BA estabeleceu a vistoria veicular periódica como processo de verificação das características estruturais, da autenticidade, da identificação do veículo e de sua documentação, da legitimidade da propriedade e ainda, da presença dos equipamentos obrigatórios, e se estes atendem as especificações técnicas e se estão em perfeitas condições de funcionamento. 
	Determinou ainda, que a vistoria veicular periódica torna-se obrigatória para o licenciamento de veículo automotor e que sua periodicidade para aqueles com mais de 5 anos de fabricação será anual, a partir de Janeiro de 2015, e, ainda prevê a mesma medida para os veículos com mais de 01 ano de fabricação, a partir de Janeiro de 2016. 
	Antes, os veículos apenas realizavam a vistoria para dar andamento aos processos de transferência ou regularização. A novidade instituída pelo ato normativo, consiste em exigir sua realização anual, sendo um ítem obrigatório, para obtenção do licenciamento daqueles veículos.  
	A Constituição Brasileira de 1988 autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituírem taxas em razão do exercício do poder de polícia (art. 145, II). E o art. 78 do Código Tributário Nacional, define o poder de polícia, como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 
	Os valores cobrados pelo DETRAN/BA a fim de licenciar a utilização dos veículos, é considerado uma taxa, por ser derivado do poder de polícia. Assim, o contribuinte ao efetuar o pagamento da chamada inspeção veicular, hoje cerca de R$ 80,00, está pagando um tributo denominado taxa.
	Desta forma a inspeção veicular consiste em um tipo de tributação, decorrente do poder de polícia, na forma do disposto no art. 77 do CTN e do Art. 145, II, da CF/88. Sendo, portanto esta sua natureza, ou seja, tributária, requer, pois, a devida previsão legal, por meio de lei que defina a sua cobrança e sua periodicidade, não podendo sua regulamentação ocorrer mediante mera portaria de autarquia pública.  
	 Além do mais, o próprio DENATRAN, reconhece a ilegalidade de tal cobrança, no julgamento do processo administrativo nº 80000.007476/2015-3, que trata de mátéria identica à do presente projeto de lei, determinando ao DETRAN/MS, a adotar providências no sentido de SUSPENDER a aplicação da portaria, ante a sua ilegalidade. Decisão esta anexa à presente justificativa. n 
	Diante dos elementos jurídicos aqui explicitados, constata-se que não ha qualquer fundamentação jurídica que autorize o DETRAN/BA, uma autarquia pública, por meio de uma portaria, a instituir taxa para o contribuinte. 
	Estes são, portanto, os argumentos que embasam a proposição do presente projeto de Lei, pelo que desde já solicitamos o apoio deste respeitado parlamento Baiano.
	 
	Sala das Sessões,  06 de maio de 2015. 
	 
	Carlos Robson Rodrigues da Silva 
	Deputado