PROJETO DE LEI Nº 21.218/2015

Proíbe, no estado da Bahia, a propaganda de remédios, vitaminas e suplementos alimentares, em todos os meios de veiculação de mensagens comerciais.    

                                                	  A Assembleia Legislativa 
 
                                                                                                                                            								Decreta:  
 
Art. 1º – Fica proibida, em todo o território do estado da Bahia, a propaganda de remédios, vitaminas e suplementos alimentares, em todos os meios de veiculação de mensagens comerciais. 

Parágrafo  único – Entre os veículos anteriormente mencionados, figuram todos os de comunicação de massa, como: TV, rádio, jornal, revista, outdoor, busdoor, backlight, banners, mobiliários e totens urbanos, panfletos, folhetos, folders, etc.  

Art 2º – Esta lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias da sua publicação, estabelecendo-se ainda no decreto as penalidades a serem imputadas aos infratores, bem como os devidos mecanismos de fiscalização.  

Art 3º - Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Sala das Sessões, 04 de Maio de 2015. 

Alan Castro 
Deputado Estadual 

  JUSTIFICATIVA
 
Não é preciso ser médico, para conhecer os perigos da automedicação e do uso indevido de vitaminas e suplementos alimentares e os prejuízos que podem causar à saúde da população. 

Entretanto, a automedicação e o uso indiscriminado de vitaminas e suplementos alimentares tornaram-se práticas correntes entre os brasileiros, inclusive para poupar as despesas com a consulta e os exames médicos, ou os transtornos para quem depende da saúde pública, ineficiente na maioria das vezes.  

Por outro lado, a ascensão econômica das classes populares, principalmente a classe “C”, veio colocar no mercado milhares de novos consumidores, ainda impactados pelo recém-adquirido poder de compra e deslumbrados pelas novas facilidades.  

Neste cenário, a veiculação de propagandas de remédios, vitaminas e suplementos alimentares que oferecem “milagres”, como a redução mágica de peso, a cura das enxaquecas, da tosse e de outros males, o sumiço de dores de cabeça, ou a realização do sonho de um corpo perfeito, oferece um grande perigo ao consumidor desavisado; um perigo que pode causar danos irreversíveis à sua saúde.  

Assim, a exemplo do procedimento já adotado com relação à propaganda de outros produtos nocivos às pessoas, como os cigarros, o presente Projeto de Lei visa corrigir esta situação, evitando os riscos à saúde dos consumidores e contribuindo para trazer maior qualidade de vida à população da Bahia! 

Sala das Sessões, 04 de Maio de 2015. 
  
Deputado Alan Castro