PROJETO DE LEI Nº 21.219/2015

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS EM TODO O ESTADO DA BAHIA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizada a criação de linhas para transporte alternativo de passageiros nos municípios do Estado da Bahia, restrita aos trajetos que não dispõem regularmente do serviço, ou, dispondo, seja explorado de forma insatisfatória para atender às necessidades de deslocamento da população, devendo o referido serviço a ser prestado utilizando veículos tipo kombis, vans, topics e similares. 
 
Art. 2º - A exploração desse Sistema de Transportes Alternativos dar-se-á mediante PERMISSÃO em caráter pessoal e intransferível, a título precário, oneroso e por tempo determinado, formalizada mediante termo de permissão precedido de licitação, observadas as disposições da legislação vigente. 
 
Art. 3º - Fica limitado a 1 (um) veículo por proprietário a exploração do serviço, vedado ao permissionário manter outros veículos explorando o mesmo serviço em outras linhas. 
I - É permitida a exploração do serviço também pelas empresas de transporte de passageiros já detentoras de concessão do Poder Púbico para operar o sistema regular. 
II - Os veículos serão regularmente vistoriados pela AGERBA, devendo ser retirado de circulação aqueles que não portarem os equipamentos obrigatórios de segurança ou não atenderem aos padrões exigidos pela Agência reguladora. 
 
Art. 4º - Os veículos somente poderão operar tripulados por motoristas profissionais autônomos, devidamente credenciados pela AGERBA, possuidor da documentação de porte obrigatório. 
I - É facultativo ao permissionário contratar condutor auxiliar, e, obrigatoriamente, contratar cobrador, mantendo com esses profissionais vínculo empregatício na forma da legislação vigente. 
II - A carga horária do condutor permissionário, condutor regular e cobrador será de 7:00 diariamente. 
III - Nos feriados, dias santificados ou de folgas semanais os condutores e cobradores poderão ser convocados a trabalhar, desde que sua carga horária semanal não ultrapasse as 42 horas.  
IV- As horas que ultrapassarem esta carga horária semanal fixada na alínea anterior serão consideradas horas extras, nos termos da legislação vigente.  
V- Além do seguro obrigatório, os permissionários serão obrigados a contratar seguro de acidente contra terceiros, devendo o prêmio ser revertido em favor do passageiro sinistrado. 
 
Art. 5º - Às expensas dos permissionários, serão confeccionados adesivos auto colantes, a serem fixados nas laterais dos veículos, e nos quais devem constar o número de identificação e o nome do órgão concedente. 
 
Art. 6º - Os Permissionários e Condutores estão obrigados a acatar as disposições legais e regulamentares, plano operacional e instruções complementares estabelecidas pela AGERBA, bem como colaborar com as ações desenvolvidas pelos prepostos responsáveis pela fiscalização do serviço. 
 
Art. 7º - A remuneração do serviço será aferida por tarifa fixada por quilômetro, em função dos roteiros definidos pela AGERBA, levando-se em consideração se o trajeto é feito sobre pavimento asfáltico ou em terra batida. 
 
Art. 8º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 4 de maio de 2015

Deputado Herzem Gusmão
JUSTIFICATIVA
 
A presente iniciativa tem o objetivo de oferecer à população de todas as cidades da Bahia, principalmente os grandes polos, como Feira de Santana, Vitória da Conquista, Juazeiro, Ilhéus e Itabuna, mais opções de transporte de passageiros. No dia a dia, o que vemos são as empresas convencionais desrespeitarem os usuários que, muitas vezes, têm de esperar horas e horas por um ônibus. Ressalte-se que o desrespeito vai muito além da espera pela passagem do ônibus: os usuários são obrigados a conviver com veículos velhos e sem manutenção e com roteiros que visam apenas o lucro das empresas. 
 
Com isso, as cidades mais pobres e os povoados na zona rural simplesmente são ignorados pelas empresas, possibilitando, desta forma, que veículos alternativos clandestinos façam linhas regulares. A aprovação deste projeto, além de proporcionar mais eficiência, segurança e comodidade aos usuários, pode ser um balizador para reduzir as tarifas dos ônibus, já que, com a regularização do transporte alternativo, aumentaria a concorrência entre as empresas que operam o sistema de transporte intermunicipal. 
 
Outro fator importante na aprovação deste projeto é que ele possibilita a renovação da frota, porque, certamente, as empresas de transporte convencionais terão que se empenhar ainda mais para oferecer atrativos para seus clientes. Mas, acima de tudo, o ganho maior da aprovação deste projeto é a satisfação das pessoas, que, muitas vezes, precisam de serviços na saúde e educação, por exemplo, e não têm à disposição transporte em suas comunidades, porque as empresas não conseguem atender toda a demanda dos usuários. 
 
Na certeza que todos os parlamentares também querem melhorar a qualidade do transporte intermunicipal, por ser o passageiro o principal beneficiado, manifesto a minha convicção pela aprovação deste projeto. 
 
Sala das Sessões, 4 de maio de 2015

Deputado Herzem Gusmão