PROJETO DE LEI Nº 21.231/2015

DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA NO ESTADO DA BAHIA.  

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° - Fica instituído o pagamento parcelado do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA no estado da Bahia. 
 
Art. 2° - O pagamento do valor do IPVA, em cada exercício, poderá ser feito pelo contribuinte em 10 parcelas mensais e sucessivas de igual valor, sem quaisquer acréscimos. 
 
PARÁGRAFO ÚNICO - Serão cobrados multa e acréscimos moratórios sobre as parcelas pagas fora de sua data de vencimento, de acordo com os índices fixados pelo Executivo. 
 
Art. 3° - Caso o contribuinte opte pelo pagamento à vista, a ser realizado no mês de fevereiro de cada ano, deverá ser contemplado com um desconto, cujo percentual será fixado pelo Executivo. 
 
Art. 4° - Deverão ser igualmente parcelados, nos moldes definidos na presente lei, os valores de IPVA devidos, referentes ao exercício imediatamente anterior, já aplicadas multas e correção monetária. 
 
Art. 5° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias. 

Sala das Sessões, 06 de maio de 2015. 

Herzem Gusmão 
Deputado Estadual 

JUSTIFICATIVA

 
		O Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor é uma importante fonte de receita do Estado e representa, por outro lado, um significativo impacto no orçamento familiar de milhões de cidadãos baianos. 
 
		Consideramos que é função do legislador assegurar a manutenção e o aperfeiçoamento das fontes de receita do Estado, para que possa fazer frente a suas obrigações perante a população, ao mesmo tempo em que formula propostas e elabora leis que contribuam para minorar os eventuais impactos da carga tributária sobre os orçamentos das famílias. 
 
		Por outro lado, com a presente propositura queremos cumprir esse duplo objetivo, na medida em que o parcelamento mais elástico do pagamento do IPVA certamente reduzirá a inadimplência, beneficiando a um só tempo o Estado, o contribuinte e o conjunto da população. 
 
		Pelo exposto, solicitamos dos nobres o voto favorável ao presente projeto de lei. 

Sala das Sessões, 06 de maio de 2015. 

Herzem Gusmão 
Deputado Estadual