Torna obrigatório o Primeiro Exame de Vista completo para toda criança que ingresse na creche ou escola.
Proibe o funcionamento de estabelecimentos que comercializem lentes de grau ou de contato sem prescrição médica e que optometristas atendam clientes para exames de vista.
Institui o Dia Estadual de Conscientização sobre Doenças Raras.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realizar nos recém-nascidos o Teste do Olhinho ou Teste do Reflexo Vermelho, nas maternidades e nos hospitais públicos e da rede credenciada no SUS.
Dispõe sobre o procedimento de inscrição de créditos não tributários em dívida ativa do Estado da Bahia e disciplina os mecanismos de cobrança dos títulos executivos extrajudiciais, inclusive os que se refere o § 1° do art. 91 da Constituição do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Institui o Dia Estadual do Orgulho Heterossexual, a ser comemorado no 3º domingo de dezembro
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros, no âmbito da Secretaria dos Transportes Metropolitanos.
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de emissão de 2ª via (Segunda Via) de documentos roubados e/ou furtados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão dos temas educação e cidadania para o trânsito, na grade curricular e extracurricular do ensino médio básico, das escolas públicas do estado da Bahia.
Institui o programa estadual de conservação, uso racional e reaproveitamento de água nas edificações mediante captação e a reutilização da água das chuvas em municípios com mais de 100 mil habitantes e em cidades com histórico de enchentes ou seca.
Tornar patrimônio cultural os campos de futebol de várzea, no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição de concursos públicos promovidos pelo governo do Estado da Bahia, aos doadores de medula óssea.
Dispõe sobre a criação de um Fundo Estadual de Combate Emergencial a Epidemias e da outras providências.
Dispõe sobre a instituição da Política de Mobilidade Sustentável e Incentivo ao uso da bicicleta e dá outras providências.
Elaboração de um Guia de especialidades de saúde da rede própria, referenciada pactuada e ou terceirizada no estado da Bahia.
Disciplina sobre a criação e a circulação de animais de grande porte em estado de soltura nas propriedades às margens das rodovias do Estado da Bahia e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Família Adotiva e Mãe Social.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de ciclovias em todas as intervenções viárias urbanas realizadas pelo Governo do Estado da Bahia.
Declara de Utilidade Pública o Instituto de Ação Social Paz e Amor - IASPA, com sede e foro no município de Feira de Santana.
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária e Bem Estar Social de Itanagra (ACOBES), com sede em Itanagra e foro no município de Mata de São João.
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