20/02/2015 - Protocolo n. 161/2015

25/02/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/02/2015 - Recebido

26/02/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.644

26/02/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/02/2015 - Recebido

26/02/2015 - Autuado

03/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/03/2015 até 16/03/2015

03/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/03/2015 - Recebido

03/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/03/2015 - Recebido

20/03/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

15/06/2015 - Parecer do(a) Dep. Pablo Barrozo FAVORÁVEL

07/07/2015 - Vista ao(s) Deputado(s) Euclides Fernandes

25/08/2015 - Voto Vistas do(a) Dep. Euclides Fernandes CONTRÁRIO ao Parecer do Relator. Contrário ao projeto.

25/08/2015 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator favorável ao projeto.

25/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/08/2015 - Recebido

25/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/08/2015 - Recebido

26/08/2015 - Publicada Voto em Separado no Diário Oficial n. 21.763

26/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/08/2015 - Recebido

26/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/08/2015 - Recebido

26/08/2015 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

26/08/2015 - Recebido

08/09/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luiza Maia

17/11/2015 - Parecer do(a) Dep. Luiza Maia CONTRÁRIO

15/03/2016 - Em Reunião da Comissão APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DO RELATOR

15/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/03/2016 - Recebido

15/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/03/2016 - Recebido

16/03/2016 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.895

16/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/03/2016 - Recebido

18/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/03/2016 - Recebido

18/03/2016 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

21/03/2016 - Recebido

29/03/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Rosemberg Pinto

19/12/2017 - Devolvido sem Parecer

19/12/2017 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

19/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/12/2017 - Recebido

19/12/2017 - Encaminhado à  Plenário

19/12/2017 - Recebido

19/12/2017 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

19/12/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Manassés

19/12/2017 - Aprovado(a) em 1ª discussão

19/12/2017 - Aprovado(a) em 2ª discussão

19/12/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

02/01/2018 - Recebido

08/01/2018 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

29/01/2018 - Promulgada a Lei nº 13.906

30/01/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/01/2018 - Recebido

31/01/2018 - Publicada a Lei Nº 13.906 no Diário Oficial n. 22.350

31/01/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2018 - Recebido

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/04/2025 - Recebido