PROJETO DE LEI Nº 21.084/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão dos temas educação  e cidadania para o trânsito, na grade curricular e extracurricular do ensino básico, das escolas públicas do estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

	Art. 1º -   Fica obrigado que todas as escolas públicas incluam os temas  educação e cidadania para o trânsito, na grade curricular e extracurricular do ensino básico, do estado da Bahia. 

	Art. 2º -  Os conteúdos e atividades que tratam o caput desta Lei devem, prioritariamente, tratar dos seguintes  temas:  
 
I  - Código Brasileiro de Trânsito   
II - Cidadania no transito;  
III – Direção defensiva  e prevenção de acidentes;  
IV - Primeiros socorros;  
 
	Parágrafo Único - A Secretaria Estadual de Educação poderá celebrar acordos de cooperação técnica e convênios  com outras entidades públicas estaduais e municipais, visando desenvolver e melhor efetivar os objetivos desta Lei 

	Art. 3º -  As despesas decorrentes da aplicação desta lei tem previsão nas dotações  orçamentárias anuais consignados.

	Art. 4º -  Esta lei entra em vigor, 180 dias, após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2015

Deputado Ângelo Coronel

JUSTIFICATIVA

	As estatísticas mostram que apesar de haver uma infraestrutura deficiente; falta de sinalização e segurança nas vias e estradas, a principal causa dos acidentes de trânsito está relacionada à combinação de fatores como irresponsabilidade e imprudência na forma de dirigir  do brasileiro. 

	Dados revelam que, apesar da edição da LEI SECA em 2008 e de sua  aplicação com maior rigor, a partir de 2012, a ingestão de álcool é ainda, uma das principais vilãs do número de acidentes e mortes no trânsito. Outros dados indicam que, do ponto de vista material, são gastos cerca de 90 mil reais com uma vítima de acidente, e caso ela faleça este valor sobe para 550 mil (IPEA,2010)  

	Tendo em vista tal contexto, ademais, considerando que as normas de fiscalização ainda são falhas no  país, defende-se que um caminho alternativo para minimizar esse grave problema social seja a inclusão de temas como educação e cidadania para o trânsito, na grade curricular e extracurricular do ensino básico das escolas públicas.   

	Ao mesmo tempo, buscando  reforçar o que estabelece  o  Código Nacional de Trânsito – a de que, sendo a Educação  para o trânsito um direito de todos e um dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito, deve haver  uma co- participação entre  União, Estados e municípios no sentido de assegurar  a prática da educação no trânsito em todas as séries, através de projetos que discutam esse tema nas escolas.  

          Assim, entendendo que o estado da Bahia e os municípios são os responsáveis por assegurar o desenvolvimento do ensino básico, cada um em suas devidas competências, devendo os mesmos fomentarem práticas como essa, apresentamos para apreciação desta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei., ratificando a relevância do mesmo como  instrumento pedagógico, humano e  social.