PROJETO DE LEI Nº 21.079/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realizar nos recém-nascidos o Teste do Olhinho ou Teste do Reflexo Vermelho, nas maternidades e nos hospitais públicos e da rede credenciada no SUS. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:
 		Art. 1º -  Toda criança recém-nascida tem direito ao Teste do Olhinho ou Teste do Reflexo Vermelho, realizado por médico até a alta do recém-nascido, sendo obrigatório a disponibilização deste exame nas maternidades e hospitais, públicos e da rede credenciada do SUS. 
 		§1º As maternidades e hospitais particulares deverão disponibilizar o serviço ao paciente. 
 		§2º A família deverá receber o resultado do exame, por escrito, o qual deverá apontar o “Reflexo Vermelho” como presente, ausente ou duvidoso, devendo constar no cartão de alta do recém-nascido.
 		Art. 2º -  Na hipótese de confirmação do diagnóstico de doenças oculares, como retinopatia da prematuridade, catarata congênita, glaucoma congênito, traumas de parto, tumores, infecções e cegueiras, o estabelecimento de saúde deverá encaminhar em até 30 dias o recém-nascido para atendimento por médico-oftalmologista ou tratamento. 
 		Parágrafo único. O estabelecimento de saúde deverá, nas hipóteses referidas no caput deste artigo, comunicar o fato ao órgão competente, para fins de formação de banco de dados estatístico do Estado.
 		Art. 3º -  O não cumprimento do disposto nesta lei, por parte da rede pública e privada de saúde ou rede credenciada ao Sistema Único de Saúde acarretará penalidades e outras medidas administrativas cabíveis. 
 		Art. 4º -  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 		Art. 5º -  Esta lei será regulamentada no prazo de até 90 (noventa) dias da data que entrar em vigor.
 		Art. 6º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2015
Deputada Fabíola Mansur

JUSTIFICATIVA

A cada minuto uma criança fica cega no mundo, segundo estimativa divulgada pela Sociedade Brasileira de Oftalmologia Pediátrica. A instituição calcula que, no Brasil, existem aproximadamente 25 mil crianças cegas. A Sociedade Brasileira de Oftalmologia Pediátrica prevê cerca de 710 novos casos de cegueira por ano.  
Os especialistas acreditam que 80% dos casos de cegueira ou de grave sequela visual infantil podem ser tratadas caso sejam detectadas antes de se agravarem. É o Teste do Olhinho, chamado ainda de Teste do Reflexo Vermelho, que serve para detectar qualquer alteração que possa causar perda de transparência no eixo visual. Por meio deste exame é possível prevenir e diagnosticar doenças como a retinopatia da prematuridade, catarata congênita, glaucoma, retinoblastoma, infecções, traumas de parto e a cegueira.  
Desde 1989, o Sistema Único de Saúde (SUS) contempla os exames capazes de identificar qualquer alteração ocular em pacientes, seja em recém-nascidos, crianças, adolescentes, adultos ou idosos. Assim, o que pretendemos com o presente Projeto de Lei é determinar a obrigatoriedade do exame na criança recém-nascida, que só poderá receber alta do hospital ou maternidade após realizá-lo.  
Trata-se, a nosso ver, de uma decisão política fundamental para o combate a cegueira e a redução dos gastos do Estado da Bahia com o tratamento de glaucomas e cataratas, por exemplo. Os estados de São Paulo (Lei nº 12.551/2007), Mato Grosso (Lei nº 8.800/2008), Mato Grosso do Sul (Lei nº 2.897/2004), Minas Gerais (Leis nº 17.078 e 16.672/2007) e Santa Catarina (Lei nº 13.345/2005) e, também, o Distrito Federal (Lei nº 4.189/2008) já tornaram obrigatória a realização do Teste do Olhinho. 
Além disso, a obrigatoriedade do Teste do Olhinho pode garantir a consolidação dos dados estatísticos do Estado da Bahia, como ferramenta de planejamento e eficiência na construção das políticas públicas, e a transparência de informações à população.  
Finalmente, defendemos o encaminhamento imediato da criança recém-nascida com diagnóstico de doença ocular para o atendimento por médico oftalmologista ou tratamento, medida indispensável para que de fato seja reduzida a perda de visão na população baiana, levando saúde e dignidade humana às pessoas e economia aos gastos futuros do Estado.  
Esperamos, com isso, que a presente matéria receba celeridade de tratamento nesta Legislatura, por ser de relevante interesse social, e que o presente Projeto de Lei tenha a honrosa aprovação dos dignos deputados dessa Casa Legislativa.
Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2015
Deputada Fabíola Mansur