PROJETO DE LEI Nº 21.092/2015

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Família Adotiva e Mãe Social.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

		Art. 1º -  Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Família Adotiva e Mãe Social para abrigo de crianças e adolescentes em situação de dificuldade ou risco social. 
 
 		Parágrafo único. Entende se por crianças e adolescentes em situação de dificuldade ou risco social, para o cumprimento deste projeto aqueles com até quatorze anos de idade e que estejam sem condições mínimas de bem estar e dignidade (alimentação, moradia, saúde e educação). 

		Art. 2º -  A família solidária e mãe social receberá em casa a criança ou o adolescente e lhe fornecerá abrigo, alimentação, cuidado com a saúde e a educação, direcionando o para um convívio saudável com a sociedade e o respeito à vida humana, fortalecendo lhe a autoestima na busca da cidadania plena.

		Art. 3º -  A Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza cadastrará as famílias interessadas a participar do Programa. 
 
 		Parágrafo Único. Para o cumprimento deste artigo, a Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza realizará triagem com as famílias interessadas, a fim de selecionar as mais identificadas com os objetivos do Programa. 

		Art. 4º -  A família solidária e mãe social poderá receber em sua casa de uma a cinco crianças ou adolescentes.

		Art. 5º -  A Secretaria de Estado da Educação garantirá vagas em suas escolas, tanto de ensino fundamental, com ensino médio, para todas as crianças e adolescentes cadastrados no Programa Família Adotiva e Mãe Social.

		Art. 6º -  A Secretaria da Saúde do Estado da Bahia garantirá atendimento médico (consultas, internações, exames), atendimento odontológico e recebimento gratuito de remédios para todas as crianças e adolescentes cadastrados no Programa Família Adotiva e Mãe Social. 
 
 		Parágrafo único. Para o cumprimento deste artigo, a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia emitirá, por meio de órgão próprio, um documento que identifique a criança ou o adolescente participante do Programa, habilitando o ao atendimento gratuito. 

		Art. 7º -  O Estado concederá à Família Adotiva e Mãe Social o valor equivalente a um salário mínimo mensal para cada criança ou adolescente a ser amparado.

		Art. 8º -  O Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social Combate à Pobreza, fará o acompanhamento, realizando visitas e entrevistas com as famílias Adotivas e com as crianças ou adolescentes, a fim de comprovar o bom e fiel andamento do Programa, podendo fazer parcerias com os municípios. 
 
 		§ 1º.  Nas visitas e entrevistas referidas neste artigo, deverá ser comprovado o bom tratamento dado pelas famílias às crianças ou adolescentes, verificando se a alimentação, o vestuário, a higiene, a saúde e a educação. 
 
 		§ 2º.  Deverá, também ser comprovada durante as visitas e entrevistas, a matrícula da criança ou do adolescente na escola e a realização pela família do devido acompanhamento escolar, verificando se, para isso, a frequência e o rendimento escolar. 

		Art. 9º -  Serão imediatamente cancelados os benefícios à Família Adotiva e Mãe Social ou adolescente que forem apurados pela Secretaria de Desenvolvimento Social Combate à Pobreza, quaisquer desvio ou descumprimento dos objetivos do Programa.

		Art. 10º -  Os benefícios concedidos à Família Adotiva e Mãe Social e à criança ou adolescente serão suspensos quando a criança ou o adolescente concluir ensino médio, ou quando atingir dezoito anos, valendo o que primeiro acontecer.

		Art. 11º -  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento, devendo os orçamentos futuros destino especifico ao seu fiel cumprimento.

		Art. 12º -  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias.

		Art. 13º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

		Art. 14º -  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2015

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

A mãe social está vinculada a um sistema de atendimento ao menor abandonado através de casas-lares que proporcionam às crianças as condições familiares ideais ao seu desenvolvimento e integração social. Esse sistema está alicerçado no entendimento de que as instituições de auxílio a crianças abandonadas funcionarão tanto melhor quanto mais aproximem suas estruturas às de uma família normal, levando em conta o quanto elas representam para qualquer criança com vida familiar desregulada.  
 
As famílias adotivas vão além do ambiente familiar. Constitui um processo completo de preparo para a vida, abrangendo desde os primeiros cuidados até a colocação no mercado de trabalho, tal como deve ocorrer em um lar bem estruturado. Apresenta a vantagem de o menor não estar sujeito, como ocorre em orfanatos e instituições outras, ao contato permanente com outros menores abandonados. 
 
Emerge daí a necessidade de uma legislação própria, disciplinadora da matéria, capaz de incentivar o progresso e o desenvolvimento das Famílias adotivas, cujas vantagens para a sociedade brasileira são verdadeiramente indiscutíveis. 
 
Crianças e adolescentes com até 14 anos, em situação de dificuldade ou risco social, e que estejam sem condições mínimas de bem-estar e dignidade, incluindo alimentação, moradia, saúde e educação, poderão fazer parte do Programa Família Adotiva e Mãe Social, a ser criado através do presente projeto de lei. 
 
A Secretaria de Desenvolvimento Social fará o cadastramento das famílias interessadas em participar do programa. Elas receberão em casa a criança ou o adolescente, fornecendo-lhe abrigo, alimentação, educação e cuidados com a saúde, direcionando-o para o convívio saudável com a sociedade e o respeito à vida humana. 
 
Por essas razões, conclamo os nobres pares a aprovarem o presente projeto. 

Sala das Sessões,  24 de Fevereiro de 2015. 

DEPUTADO ALEX DA PIATÃ