25/02/2015 - Protocolo n. 217/2015

04/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/03/2015 - Recebido

05/03/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.649

05/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/03/2015 - Recebido

05/03/2015 - Autuado

06/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/03/2015 até 19/03/2015

06/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/03/2015 - Recebido

06/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/03/2015 - Recebido

20/03/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

09/04/2015 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo CONTRÁRIO

12/05/2015 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

12/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/05/2015 - Recebido

12/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/05/2015 - Recebido

13/05/2015 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.694

13/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/05/2015 - Recebido

13/05/2015 - Preliminar de Inconstitucionalidade

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral