PROJETO DE LEI Nº 21.090/2015

Elaboração de um Guia de especialidades de saúde da rede própria, referenciada pactuada e ou terceirizada no estado da Bahia. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 
Art. 1º - A elaboração deste guia fica sob a responsabilidade dos gestores estaduais e municipais de saúde. 

Deverá apresentar em ordem alfabética, índice, forma de utilização, glossário e em módulos: modulo 1 - unidade de urgências e emergências, módulo 2 - hospitais e maternidades, modulo 3 - clinicas, consultórios, laboratórios, exames de imagem de média e alta complexidade, módulo 4 - unidades de terapia intensiva adulto, pediátrica e neonatal e unidades de referencia exemplo: unidade coronarianas - UCO e unidades semi intensivas, todas as especialidades oferecidas pelo SUS no estado da Bahia. 
 
Parágrafo único: O SUS (sistema único de saúde) deverá trazer aos seus usuários de forma clara e concisa todas as informações a respeito do atendimento do quantitativo, local com endereço, telefone e relação de profissionais credenciados. 
  
Art. 2º - Os gestores municipais deveram passar todas as suas informações, perfil, pactuações, convênios e quantitativo até o décimo mês de cada ano para o estado, onde esse compilará os dados para edição do guia onde será distribuído ao público no inicio do ano seguinte. 
 
Parágrafo único. A apresentação deste guia deverá ser divulgada eletronicamente no site da SESAB e respectivamente nos sites das secretarias municipais de saúde e impresso em papel reciclado e distribuído a regiões onde é difícil o acesso à internet. 
Este manual escrito precisará ser revisado e atualizado anualmente, e a modalidade eletrônica deverá ser atualizada mensalmente ou a qualquer mudança de pactuação, credenciamento ou mudança de instituição credenciada ao SUS. 
  
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. 
 
Art. 4º - A Secretaria da Saúde do estado da Bahia ficará com a responsabilidade de editar, compilar e imprimir os guias de especialidades de saúde da rede própria, referenciada pactuada e ou terceirizada. 
 
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 
Sala das Sessões, 25 de FEVEREIRO de 2015. 

Deputado José de Arimateia 
PRB 

JUSTIFICATIVA

 
Antes do advento do Sistema Único de Saúde (SUS), a atuação do Ministério da Saúde se resumia às atividades de promoção de saúde e prevenção de doenças (a exemplo, vacinação), realizadas em caráter universal, e à assistência médico-hospitalar para poucas doenças. 

A Constituição Federal de1988 foi um marco na história da saúde pública brasileira, ao definir a saúde como: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 

 A implantação do SUS foi realizada de forma gradual: primeiro veio o SUDS; depois, a incorporação do INAMPS ao Ministério da Saúde (Decreto nº 99.060, de 7 de março de 1990); e por fim a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990) fundou o SUS; em poucos meses foi lançada a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que imprimiu ao SUS uma de suas principais características: o controle social, ou seja, a participação dos usuários (população) na gestão do serviço. 
 
 Além de nos embasar na Constituição Federal e na Lei Orgânica do SUS, podemos trazer os princípios da administração pública para ratificar a necessidade de um Projeto de Lei, desta magnitude; da administração Pública Seção I, das Disposições Gerais: 
  
Constituição Federal, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 

Sendo os dois últimos princípios, publicidade e eficiência os que mais justificaram a elaboração do referido projeto, a necessidade de se tornar pública toda rede de assistência à saúde, o direito à informação, facilitando o acesso e o direito à informação, para uma gestão mais eficiente e eficaz. 

Sala das Sessões, 25 de FEVEREIRO de 2015. 

 
Deputado José de Arimatéia. 
PRB