PROJETO DE LEI Nº 21.087/2015

“Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição de concursos públicos promovidos pelo governo do Estado da Bahia, aos doadores de medula óssea.” 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

	Artigo 1° - Os doadores de Medula Óssea devidamente cadastrados perante o Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea – REDOME, ficam isentos de pagamento de taxa de inscrição de concursos públicos promovidos pelo governo do Estado da Bahia, no âmbito de sua administração direta e indireta. 
 
	Artigo 2° - Para obter a isenção tratada no artigo 1°, o candidato interessado deverá apresentar o documento oficial (carteirinha de doador) emitida pelo Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea – REDOME, nos locais de inscrição. 
 
	Parágrafo Único – Em caso de inscrição pela internet, a organização do concurso deverá deixar um campo para preenchimento da informação se o candidato é doador de medula óssea, devendo o mesmo apresentar nos locais indicados o documento original ou cópia autenticada, sob pena de perda do beneficio. 
 
	Artigo 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário. 
 
	Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2015 
	 
Deputado David Rios 

JUSTIFICATIVA

	Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, tendo em vista que sua aprovação é necessária no sentido de incentivar, e dar maior repercussão para a importância sobre a doação de medula óssea, que ainda hoje é precária em nosso país e também de prestigiar as pessoas que já fazem parte do Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea o REDOME. 
 
	Ainda que na última década tenha havido um crescimento significativo no número de doadores, esse número precisa aumentar ainda mais. Para se ter uma ideia, no ano 2000 existiam apenas 12 mil inscritos no REDOME, já no de 2014 haviam 3,5 milhões de inscritos. 
 
	Esse aumento se deve a campanhas realizadas por diversas instituições, mas ainda é preciso melhorar para que consigamos alcançar o patamar de países como Estados Unidos e Alemanha, primeiro e segundo lugar respectivamente em número de doadores cadastrados. 
 
	A necessidade de um banco com milhões de doadores cadastrados se deve a dificuldade de localizar um doador compatível. Para que a doação seja possível, é necessário que a compatibilidade entre doador e receptor seja de 100% e a chance de encontrar uma medula compatível no REDOME é em média de 1 para 100.000. 
 
	Ainda, é necessário destaca que existem várias doenças que podem ser tratadas através do transplante de medula óssea, tendo em vista que esse tratamento é utilizado contra as doenças que afetam as células do sangue. Dentre essas doenças a mais conhecida é leucemia, no entanto outras doenças como linfomas, anemias graves, anemias congênitas, hemoglobinopatias, imunodeficiências congênitas, mieloma múltiplo, Síndrome mielodisplásica hipocelular, imunodeficiência combinada severa, osteoporose, mielofibrose primária em fase evolutiva entre outras. 
 
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2015 
 
Deputado David Rios