PROJETO DE LEI Nº 21.089/2015

“Dispõe sobre a instituição da Política de Mobilidade Sustentável e. Incentivo ao uso da bicicleta e dá outras providências.” 

 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Artigo 1º - Fica instituída a Política de Mobilidade Sustentável e de Incentivo ao uso da bicicleta no âmbito do Estado da Bahia.  
 
Parágrafo único - O incentivo ao uso da bicicleta como forma de mobilidade urbana sustentável visa priorizar os meios de transporte não motorizados e promover a melhoria do meio ambiente, trânsito e saúde.  
 
Artigo 2º - A execução da Política que esta Lei trata se dará por meio de:  
I - promoção de ações e projetos em favor de ciclistas, a fim de melhorar as condições para seu deslocamento e segurança;  
II - integração da bicicleta ao sistema de transporte público existente 
III - a promoção de campanhas educativas voltadas para o uso da bicicleta.  
 
Artigo 3º - São objetivos desta lei, entre outros:  
 
I - possibilitar a redução do uso do automóvel nos trajetos de curta distância;  
II - estimular o uso da bicicleta como meio de transporte alternativo e sustentável;  
III - criar atitude favorável aos deslocamentos cicloviários;  
IV - promover a bicicleta como modalidade de deslocamento urbano eficiente, saudável e ecologicamente correto;  
V - incentivar o associativismo entre os ciclistas e usuários dessa modalidade de transporte;  
VI - estimular a conexão entre cidades, por meio de rotas seguras para o deslocamento cicloviário, voltadas para o turismo e o lazer.  
 
Artigo 4º As ações de implantação da política de uso das bicicletas serão coordenadas pelo Poder Executivo, garantida a participação de usuários, representantes da sociedade civil organizada e profissionais com atuação nessa área.   
 
Artigo 5º - O Poder Executivo poderá promover campanhas publicitárias de educação e conscientização da Política de Mobilidade Sustentável, dando ênfase à aplicação de normas de uso da bicicleta.  
 
Artigo 6º - O Poder executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias. 

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2015 

	Deputado David Rios 

JUSTIFICATIVA

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, tendo em vista que sua aprovação é necessária no sentido de incentivar a Política de Mobilidade Sustentável e Incentivo ao uso da bicicleta e dá outras providências. 
 
Este projeto visa incentivar o uso da bicicleta como forma de mobilidade urbana sustentável visando priorizar os meios de transporte não motorizados e promover a melhoria do meio ambiente, trânsito e saúde.  
 
O estímulo ao uso da bicicleta tem se mostrado de tal importância que tramitam hoje, em nível Federal, dois Projetos de Lei que visam fomentar esse tipo de veículo como alternativa real. São eles: PL-4400/2012, da Câmara dos Deputados, que traz disposições que alteram o Vale Transporte e prevê em seu artigo 2º, II - pagamento em pecúnia correspondente à metade do que seria gasto com o trabalhador para o cumprimento do inciso I deste artigo, na hipótese de o empregado optar por utilizar bicicleta como meio de transporte. Ou seja, a metade do que seria gasto com o pagamento de vale transporte, seria repassado ao trabalhador que optasse pela bicicleta como veículo.  
 
A outra iniciativa federal que merece destaque é o Projeto de Lei do Senado, nº 113/2011 que entre outras providências, insere o art. 42- A na Lei nº 10.233/2001. Na Justificação deste PLS, ressalta o Senador: Além de uma questão de justiça, entendemos que essa proposição encampa a boa causa do estímulo ao uso da bicicleta, que é o veículo mais adequado e democrático para se garantir melhores cidades, mais limpas, silenciosas e uma população mais saudável.  
 
Há, no Ministério das Cidades, o SeMob - Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana - que foi criada para formular e implementar a política de mobilidade urbana sustentável, entendida como “a reunião das políticas de transporte e de circulação, e integrada com a política de desenvolvimento urbano, com a finalidade de proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, priorizando os modos de transporte coletivo e os não-motorizados, de forma segura, socialmente inclusiva e sustentável”.  
 
A utilização da bicicleta como veículo de transporte alternativo ainda é baixo no Brasil. Segundo dados da Associação Nacional do Transporte Público (ANTP), correspondeu em 2011 a apenas 3,1% das viagens. 
 
Diante do exposto, conclamo aos nobres pares desta Casa para aprovação do projeto que ora apresentamos, para ver-se prosperar a pretensa Lei que garantirá a curto, médio e longo prazo uma significativa melhoria na qualidade de vida dos cidadãos baianos, tanto pela diminuição dos congestionamentos, tanto pela preservação do meio ambiente e pelo provimento da saúde dos cidadãos pela prática do ciclismo. 
  
Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 
 
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2015 
 
	Deputado David Rios