PROJETO DE LEI Nº 21.091/2015

Disciplina sobre a criação e a circulação de animais de grande porte em estado de soltura nas propriedades às margens das rodovias do Estado de Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

		Art. 1º -  Fica proibida a criação e a circulação de animais de grande  porte, em estado de soltura, nas propriedades às margens das rodovias asfaltadas, sejam elas federais ou estaduais no Estado de Bahia. 
 
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se:  
 
I - animais de grande porte: equinos, bovinos, bubalinos, asininos, muares e os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso; 
 
II - estado de soltura: animais em tropel, criados ou transportados de maneira desordenada ou não apropriada, sem o devido acompanhamento ou assistência pelo responsável; 

		Art. 2º -  Constatada a criação ou a presença de animais de grande porte em estado de soltura às margens das rodovias asfaltadas, estaduais e federais, no Estado de Bahia, será promovida sua imediata apreensão. 
 
		Parágrafo único. O Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia - DERBA ou órgãos delegados e ou conveniados, e a Polícia Rodoviária Federal, serão responsáveis pela apreensão dos animais nas rodovias asfaltadas, estaduais e federais, respectivamente. 

		Art. 3º -  Após a apreensão dos animais, na hipótese do artigo anterior, o órgão responsável notificará o respectivo possuidor, possibilitando-lhe a retomada do animal no prazo de 5 (cinco) dias, após cumpridas as exigências desta Lei, inclusive o pagamento da multa prevista no Art. 5º, e demais cominações eventualmente exigidas pelo órgão responsável. 
 
 		§ 1º. Não sendo possível a perfeita identificação do responsável pelo animal, o órgão dará publicidade à apreensão, possibilitando que o processo de retomada seja requerido na forma do caput por quem se identifique como possuidor.  
 
 		§ 2º. Em qualquer caso, será providenciada a marcação, por meio de chip ou tecnologia similar, individualizada do animal, para fins de reconhecimento, bem  
como sua acomodação em local apropriado. 

		Art. 4º -  Expirado o prazo de 5 (cinco) dias, após a notificação ou  
publicidade da apreensão, os animais serão leiloados em hasta pública ou doados, conforme a conveniência da administração pública e desde que por ato devidamente motivado.  
 
 		§ 1º. Os recursos obtidos através de alienação por hasta pública serão  
revertidos para os órgãos responsáveis pela guarda dos animais, a fim de custear as despesas com o transporte e manutenção dos animais apreendidos.  
 
 		§ 2º. Na hipótese de doação dos animais, será dada preferência aos órgãos públicos ou entidades sem fins econômicos que tenham por finalidade a atividade agropecuária, científica, educacional ou de assistência social. 

		Art. 5º -  Sujeitar-se-á o proprietário ou responsável pelo animal apreendido, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais, à penalidade de multa equivalente a R$500,00 (quinhentos reais) por cabeça, com seu valor atualizado pelo índice do IPCA ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo. 
 
 		§ 1º. A multa será acrescida de 100% (cem por cento) na hipótese de existir risco iminente de acidente causado pelo animal apreendido nos casos previstos  
nesta Lei.  
 
 		§ 2º. Em caso de reincidência, a multa anteriormente aplicada será acrescida de 200% (duzentos por cento). 

		Art. 6º -  O Poder executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta dias) para garantir a sua execução, principalmente no que tange à indicação dos órgãos que ficarão responsáveis pelo cumprimento das normas contidas nesta Lei, bem como, os locais devidamente apropriados para a guarda e manutenção dos animais apreendidos, e ainda, o contido no Art. 7º. 

		Art. 7º -  O órgão responsável promoverá campanha educativa de divulgação desta Lei, objetivando conscientizar as populações dos riscos destes animais em estado de soltura.

		Art. 8º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

		Art. 9º -  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2015

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

A circulação de animais nas rodovias localizadas no Estado de Bahia é um assunto de suma importância, haja vista os constantes acidentes e a morte de cidadãos.  
 
Em razão de tal fato, ocorrem inúmeros acidentes em nosso Estado, tanto nas rodovias estaduais quanto nas federais. 
 
Além disso, deve ser considerado que ocorrem inúmeros acidentes onde o motorista consegue desviar do animal, mas não evita o capotamento ou mesmo a colisão com outro veículo.  
 
Assim, encontramos uma situação crítica em razão de um problema simples. Hoje, em tempos em que se discute tecnologia digital, reprodução assistida, e tantos outros temas tão evoluídos, estamos perdendo vidas em razão de animais nas estradas.  
 
Deve-se considerar, também, o prejuízo aos cofres públicos causados por esses acidentes, seja em relação às indenizações pagas às vítimas ou suas famílias, ou mesmo com os altíssimos custos com a internação hospitalar em hospitais públicos das vítimas desses acidentes. 
 
Logo, necessária à adoção do presente projeto de lei pelos caros colegas ajudando assim a evitar e até mesmo diminuir os riscos que tal problema causa em nosso Estado. 
 
Por essas razões, conclamo os nobres pares a aprovarem o presente projeto. 

 
Sala das Sessões,  24 de Fevereiro de 2015. 

 
DEPUTADO ALEX DA PIATÃ