PROJETO DE LEI Nº 21.077/2015
PROIBE O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM LENTES DE GRAU OU DE CONTATO SEM  PRESCRIÇÃO MÉDICA  E QUE OPTOMETRISTAS ATENDAM CLIENTES PARA EXAMES DE VISTA. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica proibido o funcionamento de estabelecimentos óticos ou similares que comercializem lentes de grau ou de contato sem prescrição médica. 
Parágrafo único.  É vedado ao optomestrista não-médico manter estabelecimento de qualquer natureza que atenda pessoas para exame médico-oftalmológico. 
Art. 2º -  Os estabelecimentos que comercializem lentes de grau ou contato devem possuir um livro devidamente rubricado pela autoridade sanitária competente, destinado ao registro das prescrições médicas.
Art. 3º -  O não cumprimento do disposto nesta lei poderá suspender ou cassar a concessão do alvará de funcionamento, gerar a apreensão de equipamentos, multas e outras medidas ou sanções administrativas cabíveis.
Art. 4º -  O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei em até 90 (noventa dias) da data que entrar em vigor
Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2015

Deputada Fabíola Mansur

JUSTIFICATIVA

 	A atuação indevida dos optometristas no atendimento de pessoas para o fim de efetuar exames oftalmológicos e a comercialização de lentes de grau, por estabelecimentos, sem a devida prescrição médica tem motivado a fiscalização do Conselho Brasileiro de Oftalmologia - CBO, do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual da Bahia, os quais ensejaram a propositura de ações judiciais que estão em tramitação contra o Estado 
 	A questão é matéria de saúde pública, pois a técnica da optometria manipulada por optometristas não-médicos evidentemente não substitui o exame médico- oftalmológico, o único que promove o diagnóstico precoce de doenças oculares, ainda que o paciente tenha se dirigido ao oftalmologista apenas com a intenção de obter uma prescrição para aquisição de lente de grau. 
 	Assim, o presente Projeto de Lei objetiva maior suporte legal para que o Estado da Bahia coíba a proliferação de estabelecimentos que vendam a lente de grau sem a prescrição médica e, realidade pior, o funcionamento de estabelecimentos nos quais optometristas atendem pessoas para realizar, ilegalmente, os exames de vista e, não raro, também vender a lente de grau. Essas situações tem ocorrido à revelia das disposições do Decreto nº 20.931/32 combinado com o Decreto-Lei nº 24.492/34, e, muito recentemente, com a Lei nº 12.842/2013, conhecida como Lei do Ato Médico. 
 	A garantia do exame oftalmológico para fins de aquisição de lentes de grau realiza o direito constitucional à saúde de toda pessoa e se constitui, sem dúvidas, como medida de Política Pública para a Saúde Preventiva, a gerar economias futuras aos cofres públicos. 
 	É por tudo isso que aguardamos seja esta matéria de relevante interesse para pessoas de todas as idades – das crianças aos idosos – apreciada pelos dignos Deputados, obtendo, com as contribuições pertinentes, a esperada aprovação.