PROJETO DE LEI Nº 21.076/2015
Torna obrigatório o Primeiro Exame de Vista completo para toda criança que ingresse na creche ou escola.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Toda criança, em seu primeiro ingresso na creche ou escola, deverá realizar o seu primeiro exame médico-oftalmológico completo.
Art. 2º -  O Estado e os municípios deverão promover, anualmente, campanha educativa para a realização do Primeiro Exame de Vista da criança que ingressar na creche ou escola.
Art. 3º -  A creche ou escola deverá, no ato da matrícula, observar a realização do Primeiro Exame de Vista da criança, e, em caso negativo, garanti-lo a partir da articulação com os serviços de assistência social e saúde disponíveis. 
Art. 4º -  A comprovação do Primeiro Exame de Vista completo da criança será feita por meio do cartão ou caderneta de vacinação emitido pelas unidades de saúde públicas e as particulares devidamente credenciadas no âmbito do SUS.
Art. 5º -  O Teste do Olhinho ou Reflexo Vermelho não será considerado primeiro exame de vista da criança para efeito desta Lei.
Art. 6º -  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º -  Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de até 90 (noventa) dias da data que entrar em vigor.
Art. 8º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2015

Deputada Fabíola Mansur

JUSTIFICATIVA

 	No Brasil, estima-se, segundo a Sociedade Brasileira de Oftalmologia, que existam entre 25 a 30 mil crianças cegas, aproximadamente 150 a 180 crianças cegas para cada milhão de habitantes, e 600 a 720 crianças com visão subnormal para cada milhão de habitantes.  
 	O Conselho Brasileiro de Oftalmologia aponta, ainda, que 12% das crianças em idade escolar precisam usar óculos, entretanto 80% nunca fizeram um exame de vista. A falta de óculos pode levar ao estrabismo e à ambliopia, que é o desenvolvimento desigual das vistas e maior causa de cegueira infantil.  
 	A evasão escolar e o baixo rendimento também estão associados, segundo o Ministério da Educação, à falta de identificação de problemas na visão da criança.  
 	Por essas razões é que o presente projeto de lei prevê a obrigação do primeiro exame oftalmológico completo em toda criança que ingressar na creche ou escola, determinando, ainda, que essa ação seja inserida nas cadernetas ou cartões de vacinação emitidos pelas unidades de saúde, para que as mães, pais ou responsáveis pela criança, os profissionais da saúde e os da educação possam melhor efetuar seu controle. 
 	Cremos que com a aprovação desse projeto de lei será estabelecido um dever ao Estado e à família que repercutirá na melhoria da qualidade de vida da criança e na eficiência das políticas públicas na Rede SUS e de Educação. 
 	Finalmente, sendo matéria da maior sensibilidade social, é que esperamos obtenha o presente Projeto de Lei a aprovação da maioria dos dignos Deputados.