PROJETO DE LEI Nº 21.093/2015

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS EM TODAS AS INTERVENÇÕES VIÁRIAS URBANAS REALIZADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º – Fica obrigado a implantação de ciclovias em obras de intervenções viárias urbanas realizadas pelo Governo do Estado da Bahia.   

§ 1º – Entende-se por intervenção viária urbana toda construção, revitalização ou alteração nas vias de transporte urbano e em seu perímetro. 

Art. 2º – O Poder Executivo, por meio de órgão competente, regulamentará e adaptará a inclusão de ciclovias nos projetos rodoviários de acordo com a situação geográfica de cada região a ser implantada. 

Art. 3º – Deverão ser previstas ciclovias em todos os Projetos Viários estaduais bem como nas vias em fase de construção. 

Art. 4º – Em caso de construção de conjuntos habitacionais de interesse social, os projetos arquitetônicos e urbanísticos também deverão prever vias para bicicletas. 

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 

Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2015

Deputado Bobô

JUSTIFICATIVA

 
Com cada vez mais ciclistas nas ruas, faz-se cada vez mais necessário pensarmos na segurança e melhor qualidade de trafegabilidade para esse meio de transporte. O trânsito das cidades, com tantos carros, motos, ônibus e pedestres, muita das vezes não apresentam as condições ideais de trafegabilidade para os utilizam desse meio para se locomover. 

Este Projeto de Lei tem por objetivo, além de gerar uma maior mobilidade urbana, desafogando os grandes centros urbanos, gerar uma opção saudável, barata e menos agressiva ao meio ambiente. 

Diante do quadro favorável à introdução da bicicleta como meio de transporte nas cidades brasileiras, apresentamos este Projeto de Lei, com o objetivo de contribuir no incentivo a essa modalidade de transporte, bem como tornar o transito mais igual para os que dele necessitam diariamente, posto que a bicicleta apresenta-se como uma alternativa de transporte extremamente econômica para o trabalhador, que hoje em dia, em muitos casos, não tem condições de pagar nem o transporte coletivo. 

Por fim, outro aspecto a salientar é a importância da bicicleta para a saúde humana e ambiental, pois este meio de locomoção, além de ser um instrumento de lazer, é sabidamente uma excelente maneira de se manter a forma física e de não poluir o meio ambiente.