Institui o programa estadual de conservação, uso racional e reaproveitamento de água nas edificações mediante captação e a reutilização da água das chuvas em municípios com mais de 100 mil habitantes e em cidades com histórico de enchentes ou seca.
Estabelece a obrigatoriedade de instalação de equipamentos indicadores de velocidade nos veículos de transporte intermunicipal de passageiros em operação no Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.
Regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural no Estado da Bahia, institui medidas de proteção e combate aos maus tratos com os animais durante o evento, e dá outras providências
Dispõe sobre a proibição de jogar lixo nos logradouros públicos do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública o Grupo Social e Cultural Renascer Quilombo dos Pezões, com sede e foro no município de Salvador.
Declara de Utilidade Pública a Instituição Social Manasses - Filial Lauro de Freitas, com sede e foro na Comarca de Campina Grande do Sul - Paraná.
Dispõe sobre a proibição da comercialização, nas unidades educacionais públicas e privadas, de alimentos e bebidas de alto teor calórico, que contenham gorduras "trans".
Assegura aos alunos e egressos das escolas-família, tratamento equivalente aos alunos e egressos das escolas públicas, e altera a Lei Estadual nº 11.352 de 23 de dezembro de 2008.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento a Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que indica.
Dispõe sobre a implantação de Programa de Assistência Odontológica aos alunos, em todas as escolas da rede pública de ensino do Estado da Bahia.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Povoado de Faisqueira, com sede e foro no município de Ubaitaba.
Declara de Utilidade Pública o Centro de Umbanda Casa de Caridade Caboclo Boiadeiro - Casa de Caridade Caboclo Boiadeiro, com sede e foro no município de Salvador.
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de optometrista e dá determina outras providencias.
Altera o §1º do Artigo 1º da Lei nº 9.528/2005, dispondo sobre a extensão da cobertura do PLANSERV para incluir na relação de serviços a internação dos seus segurados em caso de urgência e emergência ocorridos em outras Unidades da Federação.
Dispõe sobre a divulgação, na internet, de informações das pessoas que tenham contra si condenação criminal, com trânsito em julgado, em razão da prática de crime de violência contra a mulher, ou que atente contra a dignidade sexual de pessoa gênero feminino.
Declara de Utilidade Pública a Associação Presidente José Sarney, com sede e foro no Município de Feira de Santana.
Institui o Programa Universidade para Todos do Sistema Único de Saúde no âmbito do Estado da Bahia (PROUNI-SUS).
Cria no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, o Serviço Policial e de Bombeiros em Regime Especial.
Autoriza o policial, Militar e Civil e o Bombeiro Militar, a prestar assessoria, consultoria e execução de serviços profissionais em suas áreas de conhecimento a entidades de direito privado.
Estabelece as espécies de interesse comum e imunes de corte no Estado da Bahia.
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