PROJETO DE LEI Nº 21.134/2015

Autoriza o Policial Militar e Civil e o Bombeiro Militar a prestar assessoria , consultoria e execução de serviços profissionais em suas àreas de conhecimento a entidades de direito privado 

A Assembleia Legislativa da Bahia  

DECRETA: 

Art 1º. Aos policiais, militares e civis e aos bombeiros militares, fica assegurado o direito de prestar serviços de assessoria, consultoria e execução de serviços em suas áreas de conhecimento profissional a entidades de direito privado. 
 
Art 2º. Em nenhuma hipótese essa prestação de serviço, prevista no art. 1º desta Lei, poderá prejudicar o serviço e a imagem da corporação, que estiverem vinculados 
 
Art 3º. São condições para o exercício desse direito: 
 
	I - Ser a atividade lícita; 
	II - Seja comunicada a corporação respectiva. Apenas para efeito de conhecimento e verificação da licitude. 
	III - Esteja em consonância com as normas estabelecidas para os profissionais da área que se presta o serviço; 
	IV - Não haja incompatibilidade moral e ética com a sua atividade na corporação a que estiver subordinado; 
	V - Cumprir com as obrigações legais e regulamentares em decorrência do exercício dessas atividades profissionais. 

Art 4º. O desrespeito a essas condições sujeitará o transgressor às normas de sua corporação, se trouxer embaraço a imagem da mesma. 
 
Art 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 20 de março de 2015

Deputado Manassés

JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Lei visa apenas regulamentar o exercício de atividades profissionais dos policiais, militares e civis, e bombeiros militares, para  entidades de direito privado. 

Na realidade essas atividades já são prestadas, mas sem nenhuma regulamentação. 

Com esta regulamentação, poderemos tirar da clandestinidade excelentes profissionais, dando-lhes condições de crescimento profissional e social, sem prejuízo do serviço público. 

Por tudo isso, esperamos, esperamos a aprovação deste projeto de lei, por parte dos nobres deputados estaduais. 

Registro aqui o agradecimento ao Ex deputado estadual CAP TADEU e ao Observatório da Cidadania - OBCI, pelo apoio na elaboração deste Projeto de Lei.