18/03/2015 - Protocolo n. 470/2015

20/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/03/2015 - Recebido

21/03/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.661

23/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/03/2015 - Recebido

23/03/2015 - Autuado

25/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/03/2015 até 09/04/2015

25/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/03/2015 - Recebido

25/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/03/2015 - Recebido

05/05/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

24/08/2015 - Parecer do(a) Dep. Luiz Augusto CONTRÁRIO

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

15/10/2019 - Recebido