PROJETO DE LEI Nº 21.133/2015

Cria, no âmbito da secretaria de segurança Pública , O Serviço Policial e de Bombeiros em Regime Especial 

 A Assembleia Legislativa da Bahia  

DECRETA: 

Art 1º. Fica instituído o Serviço Policial e de Bombeiro em Regime Especial, mediante convênio, com a administração pública federal, estadual ou municipal ou, ainda com entidades privadas, nos termos das Constituições Federal e Estadual  e desta lei. 
 
Parágrafo Único: Em qualquer hipótese, o Serviço Policial ou de Bombeiros em Regime Especial, mediante convênio, seja com órgãos de Administração Pública ou com entidades de direito privado, terá que atender ao principio do Interesse Público, na Segurança Pública ou Defesa Civil. 
 
Art 2º. Quando se tratar de convênio firmado com o Poder Público, federal, estadual ou municipal, o objeto será sempre serviço público compatível com a missão constitucional da Polícia, seja Militar, Civil ou técnica, ou do Corpo de Bombeiros Militar. 
 
Art 3º. Quando se tratar de convênio com entidades de direito privado, o serviço em regime especial, só será permitido em áreas abertas ao público e que seja de interesse da segurança pública ou da defesa civil. 
 
Parágrafo Único: Para efetivação de convênio com entidades de direito privado, exige-se-à contrato de seguro de vida, cujo prêmio não poderá ser inferior ao prêmio estabelecido pelo seguro de vida patrocinado pelo Estado. 
 
Art 4º. Em qualquer hipótese a execução do Serviço em Regime Especial será coordenado, supervisionado e comandado pela própria corporação e não poderá prejudicar o serviço estabelecido em escala ordinária da corporação 
 
Art 5º. Na escala para o  serviço em Regime Especial só poderá constar policiais, militares ou civis, ou bombeiros militares, voluntários, passando a ser serviço obrigatório e sujeito a sanções disciplinares, após aceitação por parte dos policiais ou do bombeiro militar. 
 
§ 1º O limite de horas trabalhadas no Regime Especial de que trata esta Lei não poderá ultrapassar a 60 (sessenta) horas por mês. 

§ 2º A escala em Regime Especial deverá observar um tempo de intervalo mínimo de 12 (horas) entre o início e o término do serviço ordinário da corporação. 

§ 3º O valor da hora extra será calculado com base nas leis vigentes no âmbito do Estado, prevalecendo o de maior valor dentre as corporações integrantes do quadro da Secretaria de Segurança Pública. 
 
Art 6º. Durante a execução do Serviço Policial/Bombeiro em Regime Especial, ficam assegurados todos os direitos decorrentes do serviço, como se ordinário fosse. 
 
Parágrafo Único: Durante a execução do Serviço em Regime Especial, também fica mantido a responsabilização administrativa, penal ou civil pelos atos praticados. 
 
Art 7º. Fica proibido a escalação de policial, militar ou civil, ou bombeiro militar, durante as férias, dispensa ou restrição médica. 
 
Art 8º. Para a execução dos Serviços em Regime Especial, fica autorizado o respectivo titular do órgão a escalar policiais, militar ou civil, ou bombeiro militar aposentado ou da reserva, que apresentem condições de execução do serviço, comparado por exames médicos. 

§ 1º. No caso do caput deste artigo, o serviço deve ser voluntário. 

§ 2º. Em se tratando de militar estadual, estes ficam autorizados se necessário, a usar, fardamento, equipamento e armamento da respectiva corporação. 

§ 3º. Em se tratando de policial, militar ou civil, ou de bombeiro militar, aposentado ou da reserva remunerada, o limite máximo semanal será de 40 horas. 

§ 4º. Durante a execução de Serviço em Regime Especial e apenas nesta situação, o policial, civil ou militar, ou bombeiro militar, aposentado ou da reserva remunerada, preserva os direitos, deveres e prerrogativas dos da ativa. 

Art 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 20 de março de 2015

Deputado Manassés

JUSTIFICATIVA

A Segurança Pública na Bahia passa por várias dificuldades, que afetam a qualidade do serviço prestado à população. 

Os baixos salários dos profissionais, inclusive dos aposentados e da reserva remunerada, o que é um item a mais a desestimular esses profissionais. 

A falta de efetivo, que agrava o quadro de insegurança. 

O desvio de função, que compromete mais ainda a falta de efetivo e, consequentemente, pesa sobre o orçamento da pasta da SSP, além é claro, de reduzir nas ruas o já escasso efetivo policial. 

O descontrole sobre as atividades privadas desempenhadas por alguns policiais, que afetam o seu desempenho na atividade pública. 

Ao apresentarmos este projeto de lei, buscamos corrigir todos esses problemas, garantindo uma segurança pública melhor para a sociedade e melhores condições profissional e social para os policiais militares e civil e bombeiros militares. 

Senão, vejamos: 

1 - O Serviço em Regime Especial, na hora de folga do profissional de Segurança Pública, acarretará: 

1º) Combate ao desvio de função; 
2º) Aumento do efetivo de policiais na atividade; 
3º) Melhoria da remuneração dos policiais e bombeiros; 
4º) Melhoria da remuneração dos policiais e bombeiros da reserva remunerada e aposentados. 
5º) Economia aos cofres públicos. 
 
Por tudo isso, esperamos dos Exm° Srs° deputados estaduais, a aprovação deste Projeto de Lei. 

Por fim, registro a inestimável contribuição do ex deputado CAPITÃO TADEU e voluntários do Observatório da Cidadania - OBCI, na formalização deste Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, 20 de março de 2015

Deputado Manassés