PROJETO DE LEI Nº 21.129/2015
	Altera o §1º do Artigo 1º da Lei nº 9.528/2005, dispondo sobre a extensão da cobertura do PLANSERV para incluir na relação de serviços a internação dos seus segurados em caso de urgência e emergência ocorridos em outras Unidades da Federação.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

	
	 		Artigo 1º -  O § 1º do Art. 1ª da Lei nº 9.528 de 22 de junho de 2005 passa a ter a seguinte redação: 
	 	"Art. 1º ......... 
	        	§ 1º - O Regulamento do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais especificará o modelo de assistência, a abrangência e a extensão da cobertura dos procedimentos médico-hospitalares postos à disposição dos beneficiários, no território do Estado da Bahia, bem como o atendimento em casos de urgências e emergências ocorridos em outras Unidades da Federação." 
			Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a partir dos quais fica obrigado a custear, com recursos do FUNDO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - FUNSERV ou diretamente, as despesas referentes ao atendimento dos seus segurados nas situações de urgências e emergências médicas ocorridas em outras Unidades da Federação. 
	 		Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
	 		Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
	
	                                     Sala das Sessões, 18 de março de 2015
	Deputado Alex da Piatã
	JUSTIFICATIVA
	
	A presente proposição visa garantir aos servidores públicos estaduais baianos e aos seus dependentes a segurança de se acharem protegidos pelo PLANSERV nas situações de urgências e emergências médicas quando se encontrarem fora dos limites territoriais do Estado da Bahia. 
	O PLANSERV é indiscutivelmente um sucesso entre os sistemas de atendimento a saúde dos seus segurados, porém a limitação de sua abrangência ao território Baiano é um fator que cria situações de risco para os seus beneficiários. 
	As doenças não respeitam calendários e mapas e os mal súbitos não avisam quando vão chegar. 
	Portanto, se um beneficiário do PLANSERV é acometido de um mal súbito, como um infarto ou um acidente Vasco-circular, fora do Estado da Bahia, terá que recorrer a rede pública hospitalar ou então custear o seu atendimento, o que é absolutamente incompatível com o padrão remuneratório dos servidores públicos estaduais. 
	Imagine-se que o servidor esteja fora da Bahia a trabalho ou participando de um congresso ou seminário; se desejar a cobertura de um plano de saúde para sentir-se a salvo daquelas situações vexatórias, terá então que contratar um plano de saúde em caráter emergencial; afora a dificuldade operacional de fazê-lo, isto representará indiretamente uma redução salarial,  eis que terá que realizar uma despesa adicional para obter aquilo que o seu plano de saúde deveria lhe proporcionar. 
	Mesmo que o motivo da viagem seja férias, também haverá um prejuízo para o segurado do PLANSERV, pois não poderá sentir-se em pleno estado de descanso porque sempre haverá um grau de apreensão quanto a intercorrências médicas. 
	Logo, faz-se necessária a ampliação da abrangência da cobertura do PLANSERV, incluindo-se as situações de urgências e emergências ocorridas fora dos limites territoriais do Estado da Bahia. 
	A medida ora proposta pode ser operacionalizada por diversas formas, a exemplo da celebração de convênios com Estados que tenham planos de saúde similares, assegurando-se a reciprocidade de atendimento aos servidores destes, ou a contratação de empresas de seguro de saúde ou, ainda, o credenciamento de unidades hospitalares para a prestação de serviço excepcional. 
	A medida aqui proposta não gerará despesas para o Estado, pois, tal como é facultativa a adesão ao PLANSERV, nos termos do § 2º do Art. 1º da Lei 9.528/2005, como também é opção do servidor o plano básico ou especial, nos termos do Art. 11 daquela Lei, será facultativa a contratação da cobertura para urgências e emergências ocorridas fora do Estado da Bahia, pelo que o segurado  pagará um valor adicional para tanto. 
	 
	A contribuição do Estado para o custeio do sistema de saúde dos seus servidores já sofre uma limitação legal, pelo que, na implementação desta medida, ele não desembolsará qualquer valor adicional, havendo apenas um remanejamento dos recursos do FUNSERV para o atendimento das despesas com o novo atendimento pretendido. 
	Vale anotar que, com essa ampliação do PLANSERV, ele se tornará ainda mais atrativo para os servidores públicos, com o que, presume-se, que integrantes das categorias melhor remuneradas, despertem interesse em sua adesão, o que significa, em verdade, perspectiva de mais receita para o FUNSERV. 
	Por todas essas razões, submeto esta proposição a deliberação desta Casa, esperando sua aprovação e a posterior sanção pelo Exmo. Governador do Estado da Bahia. 
	 
	Sala das Sessões, 17 de Março de 2015. 
	 
	DEPUTADO ALEX DA PIATÃ