09/03/2015 - Protocolo n. 359/2015

11/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/03/2015 - Recebido

12/03/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.654

12/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2015 - Recebido

12/03/2015 - Autuado

13/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/03/2015 até 26/03/2015

17/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/03/2015 - Recebido

17/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/03/2015 - Recebido

27/03/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

15/06/2015 - Parecer do(a) Dep. Pablo Barrozo CONTRÁRIO

07/07/2015 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

07/07/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/07/2015 - Recebido

07/07/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/07/2015 - Recebido

08/07/2015 - Publicado o Parecer no Diário do Legislativo nº 21.728

08/07/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/07/2015 - Recebido

10/07/2015 - Preliminar de Inconstitucionalidade

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral