17/03/2015 - Protocolo n. 448/2015

17/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/03/2015 - Recebido

18/03/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.658

18/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/03/2015 - Recebido

18/03/2015 - Autuado

19/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/03/2015 até 01/04/2015

19/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/03/2015 - Recebido

19/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/03/2015 - Recebido

06/04/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

15/06/2015 - Parecer do(a) Dep. Pablo Barrozo CONTRÁRIO

07/07/2015 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

07/07/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/07/2015 - Recebido

07/07/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/07/2015 - Recebido

08/07/2015 - Publicado o Parecer no Diário do Legislativo nº 21.728

08/07/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/07/2015 - Recebido

10/07/2015 - Preliminar de Inconstitucionalidade

07/05/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

07/05/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

15/10/2019 - Recebido