PROJETO DE LEI Nº 21.116/2015

Institui o programa estadual de conservação, uso racional e reaproveitamento de água nas edificações mediante captação e a reutilização da água das chuvas em municípios com mais de 100 mil habitantes e em cidades com histórico de enchentes ou seca.  

Capítulo I   
Disposições preliminares  
  
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas, que tem como objetivo a promoção de medidas necessárias à conservação, redução do desperdício e utilização de fontes alternativas para a captação e aproveitamento da água nas edificações, bem como a conscientização dos usuários sobre a importância para a vida.  

Art. 2º. Para fins desta Lei considera-se: 

I- Conservação – o conjunto de ações que propiciam a redução da poluição e dos prejuízos por ela causados, assim como o cuidado com os mananciais e recursos hídricos;  
II- Uso racional das águas – o conjunto de ações destinadas a evitar o desperdício de água;  
III- Água potável – aquela destinada ao consumo humano cujos parâmetros microbiológicos, físicos, químicos e radioativos atendem ao padrão de portabilidade e que não ofereça riscos à saúde;  
IV- Desperdício de água – o volume de água potável dispensado sem aproveitamento ou pelo uso abusivo;  
V- Reaproveitamento das águas – o processo pelo qual água potável ou não, é reutilizada para o mesmo ou outro fim;  
VI- Serviço de Abastecimento Público de água – o conjunto de atividades, instalações e equipamentos destinados a fornecer água potável para uma comunidade;  
VII- Fonte alternativa - local destinado do sistema de abastecimento público onde é possível captar a água para o consumo humano;   
VIII- Águas servidas – águas que foram utilizadas em tanques, pias, maquinas de lavar, bidês, chuveiros, banheiras e outros equipamentos.  

Capitulo II 
Da conservação e uso racional da água  

Art. 3º A conservação dos mananciais exige, dentre outras, as seguintes medidas:  

I- a coleta e o tratamento de esgotos;  
II – o controle da ocupação urbana;  
III- o controle da poluição de córregos, rios e lagos; e  
IV- a educação ambiental para evitar poluição e desperdício. 

Art. 4º O uso racional das águas implica combate ao comprometimento dos mananciais e ao desperdício e compreende, principalmente:  

I- o desenvolvimento e a dissimulação de ações educacionais sobre a importância do uso racional da água para o ser humano e para o meio ambiente;  
II- a progressiva substituição dos hidrômetros convencionais e a implantação de medição computadorizada, com telemetria, para o acompanhamento do consumo;  
III- correção sistemática de falhas no sistema de medição, bem como a detecção de eventuais vazamentos como resultado da maior eficiência no sistema de medição e leitura à distância; e  
IV- a intensificação da fiscalização relativa a ligações irregulares ou clandestinas na rede água e em ramais, assim como a fraude nos hidrômetros 

Art. 5º. Para combater o desperdício de água nas edificações, serão utilizados, dentre outros, os seguintes equipamentos:  

I- Bacias sanitárias de volume reduzido de descarga;  
II- Chuveiros e lavatórios de volumes fixos de descarga;  
III- Torneiras dotadas de arejadores;  

Parágrafo único: Nos condomínios, além dos equipamentos para combater o desperdício de água, serão instalados hidrômetros para medição individualizada do volume de água consumido. 

Art. 6º. Os sistemas hidráulicos e sanitários das novas edificações serão projetados de modo a propiciar a economia e o combate ao desperdício de água, privilegiando a sustentabilidade dos recursos hídricos, sem prejuízo do conforto e de segurança dos habitantes.  

Capitulo III  
Do reaproveitamento das águas  

Art.7º. O reaproveitamento das águas destina-se a diminuir a demanda de água, aumentando as condições de atendimento, além de reduzir a possibilidade de inundações.  

Art. 8º. Para efeito desta Lei, as ações de reaproveitamento das águas compreendem basicamente:  

I- a captação, o armazenamento e a utilização de água proveniente das chuvas; e II- a captação, o armazenamento, o tratamento e a utilização de águas servidas. 

Art. 9º. A água das chuvas será captada das edificações e encaminhada a uma cisterna ou tanque para ser utilizada em atividades que não requeiram o uso de água potável proveniente do Serviço de Abastecimento Público de Água, tais como: 

I – rega de jardins e hortas, lavagem de veículos, lavagem de pavimentos e áreas construídas e abastecimento das descargas dos vasos sanitários;  
II- irrigação paisagística; 
III- irrigação de campos para cultivos; 
IV- usos industriais; 
V- recarga de aquíferos; 
VI- usos urbanos não potáveis, como o combate ao fogo ou em sistemas de ar condicionado;  
VII- finalidade de manejo ambiental; 
VIII- usos diversos, como aquicultura, em construções, no controle de poeira e na dessedentação de animais 

Art. 10. Estão sujeitos a implantar a captação, o armazenamento e o aproveitamento de águas pluviais: 

I- os empreendimentos, cuja construção e manutenção provoquem a impermeabilização do solo em área superior a mil metros quadrados e os empreendimentos que envolvam parcelamento do solo para fins urbanos e os condomínios implantados em: 

a) município com mais de 100 (cem) mil habitantes; 
b) município com histórico de problemas de enchentes associados à excessiva impermeabilização do solo, comprovados por Avaliação de Danos da Defesa Civil;  
c) municípios que integrem região metropolitana ou aglomeração urbana, instituídas lei complementar estadual; 
d) município com histórico de seca, comprovados por Avaliação de Danos da Defesa da Defesa Civil; 

II- as edificações que tenham consumo de volume igual ou superior a 20.000 (vinte mil) litros de água por dia; 
III- os edifícios e os empreendimentos públicos. 

Art. 11. As águas servidas serão captadas, direcionadas através de encanamento próprio e conduzidas a reservatórios destinados abastecer as descargas de vasos sanitários ou mictórios.   

Parágrafo único: Somente após a utilização prevista neste artigo as águas poderão ser descarregadas na rede pública de esgotos.   

Art. 12. As águas dos lagos artificiais e chafarizes de parques, praças e jardins serão provenientes de ações de reaproveitamento.  
                                                     
Capitulo IV  
Das disposições gerais  

Art. 13. A captação, o armazenamento e o aproveitamento das águas pluviais, nas edificações e nos empreendimentos previstos no art. 10, são itens obrigatórios para a aprovação de projetos de construção públicos e privados, em área urbana e rural, destinados aos usos habitacionais, agropecuários, industriais, comerciais e de serviços, inclusive quando se tratar de edificações de interesse social. 

Parágrafo único. A obrigação prevista no caput estende-se a projetos de reforma das edificações, consideradas as condições físicas da antiga construção, conforme regulamento. 

Art. 14. Os projetos das edificações e dos empreendimentos previstos no art. 10 devem prever instalações que permitam a captação de água das chuvas e seu encaminhamento à cisterna ou tanque, para ser utilizada em atividades tais como as relacionadas no art. 09º. 

Art. 15. Os projetos das edificações e dos empreendimentos previstos no art. 10 devem prever mecanismos para que as águas servidas sejam direcionadas e armazenadas em reservatórios distintos e independentes dos reservatórios de águas potáveis, para serem destinadas aos usos previstos no art. 7º. 

Art. 16. O esgoto proveniente do reuso direto e planejado das águas pluviais servidas deverão obrigatoriamente ser lançados na rede pública de coleta de esgoto. 

Art.17. No caso de construção e reformas cujos projetos já tenham sido aprovados, o interessado em participar do programa poderá solicitar especificações técnicas ou apresentar novo projeto que contemple a instalação dos equipamentos destinados ao reaproveitamento das águas.  

Art.18. O Poder Público poderá cadastrar as edificações que aderirem ao programa para fins de estudos referentes a incentivos.  

Art.19. Na regulamentação do programa instituído por esta lei serão ouvidos, em audiências públicas, técnicos vinculados a atividades de preservação e conservação do meio ambiente.  

Parágrafo único: A regulamentação estabelecera os requisitos necessários à instalação e dimensionamento dos equipamentos destinados à conservação, uso racional e reaproveitamento da água com vistas a aprovação dos projetos.  

Art.20. O não cumprimento das disposições da presente Lei implica na negativa de licenciamento para edificações a serem executadas a partir de sua vigência.  

Art. 21. Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta dias) a contar da sua publicação.   

Sala das Sessões, 09 de março de 2015 

MARCO PRISCO CALDAS MACHADO
Deputado Estadual 

JUSTIFICATIVA

A sobrevivência humana está diretamente ligada a existência da água; dependemos de água para beber, para comer, para produzir a comida, para higiene, limpeza. Água para trabalhar e para gerar energia para trabalhar. Não só nós, todo ser vivo necessita de água para sobreviver. 

A Declaração Universal dos Direitos da Água, de 1992, expressamente, reconhece o seu caráter essencial ao dizer que: 

“Art. 2º - A água é a seiva do nosso planeta. Ela é a condição essencial de vida de todo ser vegetal, animal ou humano. Sem ela não poderíamos conceber como são a atmosfera, o clima, a vegetação, a cultura ou a agricultura. O direito à água é um dos direitos fundamentais do ser humano: o direito à vida, tal qual é estipulado do Art. 3 º da Declaração dos Direitos do Homem.” 

A água é um recurso natural passível de renovação, mas, finito, diretamente dependente de fenômenos climáticos, como a chuva, passíveis das interferências pelas ações do homem. 

Não obstante tal verdade é cada vez mais frequente a intervenção negativa do homem nesses fenômenos, como a poluição dos rios e dos mananciais, e, principalmente, o desperdício na utilização de água. Estes fatores trazem consequências diretas no sistema de abastecimento das cidades, ocasionando a falta d’água. 

A falta d’água, com efeito, causa graves impactos sociais e econômicos na sociedade contemporânea. O maior exemplo deste impacto na vida do cidadão é a atual crise hídrica nos estados do sudeste, especialmente em São Paulo, amplamente divulgado em todos os veículos de comunicação. 

A mencionada crise hídrica do sudeste serve como alerta para os demais estados, em especial aos nordestinos, onde existem históricos períodos de seca, dentre eles, a Bahia. 

O Estado da Bahia nos últimos três anos atravessa um período de longa estiagem, onde 138 (centro e trinta e oito) municípios se encontram em situação de emergência, conforme dados da Superintendência de Proteção e Defesa Civil do Governo do Estado da Bahia, atualizado até 30 de janeiro do corrente ano. 

Neste diapasão e com base nas experiências já apresentadas no país e fora dele, não se pode mais ficar a mercê da chuva para que possa ser mantido o nível dos reservatórios no nosso estado, tornando-se necessário, portanto, estimular o consumo racional da água, bem assim o desenvolvimentos de novas técnicas de captação da água, prática muito difundida em países como Austrália e a Alemanha, onde novos sistemas veem sendo desenvolvidos, permitindo a captação de água de boa qualidade de maneira simples e bastante eficiente em termos de custo- benefício. 
 
Segundo o site eletrônico “Planeta Sustentável”, a “escassez de água se deve, principalmente, ao mau uso que se faz dela. Estima-se que no mundo, de cada 100 litros de água utilizados, 60 se percam por causa de maus hábitos ou técnicas ineficientes.” (HTTP://planetasustentavel.abril.com.br/inc/pop_print.html). 

Sem adoção de medidas eficazes, portanto, não há como se assegurar o uso desse recurso natural, nem para esta geração, nem para as gerações futuras, como, aliás, preceitua a Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, caput, ao dizer que: 

"Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações" 

De igual forma a supra mencionada Declaração Universal dos Direitos da Água, em seu art. 5º. 

“Art. 5º - A água não é somente uma herança dos nossos predecessores; ela é, sobretudo, um empréstimo aos nossos sucessores. Sua proteção constitui uma necessidade vital, assim como uma obrigação moral do homem para com as gerações presentes e futuras. 

Esse é o objetivo da presente proposta, dentro da competência legislativa prevista na Carta Magna Federal, em seu art. 24, incisos I, VI, VII e VIII, que determina ser concorrente entre União, Estados-membros e Distrito Federal a competência para legislar sobre matérias relativas à proteção do meio ambiente, conservação da natureza, defesa do solo, proteção ao patrimônio paisagístico e responsabilidade por dano ao meio ambiente.  

Do mesmo modo, a competência material ambiental, comum à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios encontra-se delimitada no art. 23, incisos III, VI e VII da CF/88. 

De igual forma, a Lex Magna Federal trata da competência legislativa em matéria urbanística, na forma prevista pelo art. 24, I, que, determina ser concorrente entre à União,  Estados e ao Distrito Federal, a competência para legislar sobre urbanístico. 

Na lição de Hely Lopes Meirelles, "as limitações urbanísticas são todas as imposições do Poder Público destinadas a organizar os espaços habitáveis, de modo a propiciar ao homem as melhores condições de vida na comunidade. Entenda-se por espaços habitáveis toda a área em que o homem exerce coletivamente qualquer das seguintes funções sociais: habitação, trabalho, circulação, recreação...o direito urbanístico ordena o espaço urbano e as áreas rurais que nele interferem, através de imposições de ordem pública, expressas em normas de uso e ocupação do solo urbano ou urbanizável, ou de proteção ambiental, ou enuncia regras estruturais e funcionais da edificação urbana coletivamente considerada...assim sendo, as limitações urbanísticas podem provir de qualquer entidade estatal e abranger qualquer área da cidade ou do campo onde as realizações humanas ou a preservação da natureza sejam necessárias ao bem-estar social.....as limitações urbanísticas são da competência simultânea das três entidades estatais (União, Estados-membros e Municípios), porque a todos eles interessa a planificação físico social do território nacional ... cabe aos Estados-membros organizar o Plano Estadual de Urbanismo e estabelecer as normas urbanísticas regionais, supletivas e complementares das federais"(in Direito de Construir, ed. RT, págs. 87/92). 

O professor Toshio Mukai, admite a possibilidade da União e Estado-Membro legislar ou impor à propriedade limitações, que tenham imediato reflexo local, “desde que, nessa atuação, ambos possam demonstrar um predominante interesse, que sobrepuje o do Município.” (in Direito e legislação Urbanística no Brasil, Ed. Saraiva, pág. 76). 

A responsabilidade pelo cuidado com o precioso recurso natural, é atribuída pela Declaração Universal dos Direitos da Água, de 1992, à todos, individual e coletivamente, ao dizer que: 

“Art. 1º - A água faz parte do patrimônio do planeta. Cada continente, cada povo, cada nação, cada região, cada cidade, cada cidadão é plenamente responsável aos olhos de todos.” 

Também há mais de 20 (vinte) anos atrás, já alertava para a fragilidade e a limitação de tal recurso (art. 3º), ao tempo em que chamava atenção para a necessidade de sua preservação (art. 4º), conforme se depreende dos artigos abaixo transcritos. 

“Art. 3º - Os recursos naturais de transformação da água em água potável são lentos, frágeis e muito limitados. Assim sendo, a água deve ser manipulada com racionalidade, precaução e parcimônia.” 

“Art. 4º - O equilíbrio e o futuro do nosso planeta dependem da preservação da água e de seus ciclos. Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da vida sobre a Terra. Este equilíbrio depende, em particular, da preservação dos mares e oceanos, por onde os ciclos começam 

Por outro lado, a Organização das Nações Unidas – ONU, divulgou nesta terça-feira (24), um alerta mundial sobre os efeitos da escassez de água, chamando atenção para o fato de que muitos países estão perto de enfrentar situações de desespero e conflito por falta d'água. Isso seria uma barreira não só à saúde das populações, mas também ao crescimento econômico e à estabilidade política. 
 
Nesse contexto, o aproveitamento dos recursos naturais, em especial a água, essencial para a sobrevivência dos seres humanos, transcende a esfera do Município, relacionando-se, diretamente, a defesa do meio ambiente, como medida de preservação na vida da terra, sendo preocupação de todos. 

Outros Estados já dispõem de legislação acerca da matéria, como o Amapá (Lei nº 1.349, de 07 de julho de 2009), Pernambuco (Lei nº 14572, de 27 de dezembro de 2011, Paraíba (Lei nº 9.130, de 27 de maio de 2010), São Paulo (Lei nº 4.393, de 16 de setembro de 2007).  

Neste diapasão, busca-se com esse projeto estabelecer um programa que promova a conservação, uso racional, a reutilização da água, mediante a captação da água pluvial e seu aproveitamento, como forma de economizar a utilização das águas seja elas subterrâneas, seja superficiais.