PROJETO DE LEI Nº  21.117/2015

Estabelece a obrigatoriedade de instalação de equipamentos indicadores de velocidade nos veículos de transporte intermunicipal de passageiros em operação no Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As empresas de transporte intermunicipal de passageiros em operação no Estado da Bahia ficam obrigadas a instalar, em local visível a todos os usuários, equipamentos com tela digital indicando a velocidade em que se encontra trafegando o veículo.

Parágrafo único – As empresas a que se refere este artigo terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para proceder a instalação dos equipamentos.

Art. 2º -  O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei, para sua melhor execução, estabelecendo, na oportunidade, as penalidades aplicáveis ao seu descumprimento.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de março de 2015

Deputado Adolfo Menezes

JUSTIFICATIVA

Propõe o presente Projeto de Lei, tornar obrigatório as empresas de transporte de passageiros em operação no Estado da Bahia ficam obrigadas a instalar, em local visível a todos os ussuários, equipamentos com tela digital indicando a velocidade em que se encontra trafegando o veículo.     

Esta medida destina-se a possibilitar aos passageiros colher a todo o momento a velocidade desenvolvida pelo veículo, permitindo-lhes reclamar do motorista em eventuais excessos de velocidade, de modo a evitar-se a ocrrência de acidentes, preservando-se, consequentemente, a vida e a integridade física dos usuários, além do projeto patrimônio das empresas.

Trata-se, portanto, de projeto de inequívoco interesse social, em razão do seu objetivo, de reduzir o excessivo número de acidentes envolvendo ônibus de passageiros, ceifando inúmeras vidas e provocando graves ferimentos em muitas pessoas, resultando ainda em altos custos com despesas hospitalares para o já sobrecarregado sistema de saúde pública do País.