PROJETO DE LEI Nº 21.135/2015

Estabelece as espécies de interesse comum e imunes de corte no Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarada de interesse comum e imune de corte, as seguintes espécies da flora, consideradas raras, endêmicas, em perigo, ameaçadas de extinção, ou do extrativismo, destinadas a comercialização e subsistência de populações locais, nos termos do art.70, I da Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012: 

I - o Licuri, de nome científico Syagrus coronata; 

II - o Umbuzeiro, de nome científico Spondias tuberosa; 

§ 1º - O corte e a supressão serão admitidos, excepcionalmente: 

I - Quando necessário a execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou de relevante interesse social, mediante prévia autorização da Secretaria do Meio Ambiente - SEMA ou do Conselho Municipal de Meio Ambiente e, condicionada ao plantio das espécies suprimidas no mesmo local ou nas proximidades.   

II - em áreas urbanas, mediante autorização do órgão municipal competente. 

§2º - Caberá ao proprietário ou responsável, providenciar o acompanhamento por profissional legalmente habilitado, quando da supressão de exemplares das espécies referidas no presente artigo, assegurando o plantio das mudas e o monitoramento do seu desenvolvimento, e garantir o acesso de estudiosos e de grupos extrativistas da comunidade.  

Art. 2º - A inobservância ao disposto nesta lei constitui infração administrativa sujeita a multa, a ser apurada em processo administrativo iniciado com o Auto de Infração ou denúncia, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da sanção penal cabível. 

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 19 de março de 2015

Deputada Neusa Cadore

JUSTIFICATIVA

A necessidade de conciliar a defesa do meio ambiente e o desenvolvimento econômico é tema cada vez mais presente em nossa sociedade, nesse sentido, a definição das espécies de interesse comum e imunes de corte é um importante passo para a preservação de espécies da flora, consideradas raras, endêmicas, em perigo, ameaçadas de extinção, ou do extrativismo, destinadas a comercialização e subsistência de populações locais.  
 
De predominância na Catinga, em franco processo de desertificação, o Licuri é uma palmeira que chega a 11 metros de altura e no mundo só é encontrado no Brasil, com predominância no norte de Minas Gerais, na porção oriental e central da Bahia, em Sergipe, Alagoas e no sul de Pernambuco. Suas folhas são usadas na produção artesanal de sacolas, chapéus, vassouras e espanadores; da casca se produz bijuterias, utensílios domésticos, combustíveis para forno a lenha; e da polpa dos cocos, se produz, doces, licores, óleo culinário, sabão e ração animal. 

Elemento de identidade, o Licuri conta com forte movimento de defesa em municípios como Capim Grosso, Serrolândia, Quixabeira, São José do Jacuípe, Várzea da Roça, Jacobina, Várzea do Poço, Senhor do Bonfim, Campo Formoso e Caldeirão Grande, que realizam anualmente a Festa Regional do Licuri, organizada por gestores municipais e pela COOPES - Cooperativa de Produção da Região do Piemonte da Diamantina, dentre outras entidades. 

Muitos estudos acadêmicos são desenvolvidos acerca da palmeira, em programas desenvolvidos em instituições como CEFET-BA, MEC e IFBA, e em diversas pesquisas como: 1. "A cultura do licurí e suas contribuições no contexto socioeconômico e ambiental no município de Serrolândia", pela UNEB, do Sr.Fredson Rodrigues de Araujo e da Sra. Dolores Bastos de Araujo Hayne de Oliveira; 2. Caracterização Nutricional e Avaliação da Composição Lipídica do Licuri (Syagrus Coronata) e seus coprodutos, pela UESB, da Sra. Jeanny Mércia do Amaral Damásio; 3. Efeitos de Tratamentos Superficiais em Fibra de Licuri, da UFBA, dos autores Sra. Natasha Ilse Rothbucher Thomas, Sr. Ricardo Fernandes Carvalho, Sra. Nadia Mamede José e Sra. Ana Maria Ricl da Silva Oliveira e; 4. Cultivo e aproveitamento do licuri (Syagrus coronata), da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC, do Sr. Edésio Rodrigues Alvarenga Júnior. 

O Umbuzeiro por seu turno é uma árvore brasileira bastante frondosa que se destaca em meio ao semiárido, seu fruto é muito consumido pelos nordestinos e é base para subprodutos com espaço garantido nos mercados nacional e internacional. 
 
O potencial do Umbuzeiro levou Euclides da Cunha, a batiza-la de "árvore sagrada do Sertão", a sua preservação ecológica contribui para a geração de renda e para a sobrevivência de muitas comunidades no semiárido, contudo, diversos especialistas indicam sério risco de extinção da espécie. Como enfatiza o biólogo José Alves da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasp), com oito anos de estudos sobre o umbuzeiro, que o "O umbuzeiro é uma espécie ameaçada de extinção, embora oficialmente não seja considerada ameaçada pelo governo brasileiro".  
 
A definição do Licuri e do Umbuzeiro como espécies de interesse comum e imunes de corte representa anseio de muitos baianos, mas de certo existem outras espécies que devem ser igualmente reconhecidas, devendo o projeto ser alterado após ouvir a Secretaria do Meio Ambiente do Estado (SEMA), demais órgão, entidade, movimentos sociais e todos aqueles que queiram se manifestar sobre a temática. 

Sala das Sessões, 19 de março de 2015

Deputada Neusa Cadore