PROJETO DE LEI Nº 21.122/2015
Dispõe sobre a proibição da comercialização,nas unidades educacionais públicas e privadas,de alimentos e bebidas de alto teor calórico, que contenham gorduras “trans”.  

                                                                     Assembleia Legislativa 
                                                                                                                      
                                                                                              Decreta:    
 
Artigo 1º – Fica expressamente proibida a comercialização, pelos serviços de lanches instalados nas unidades educacionais públicas ou privadas, em todo o estado da Bahia, de alimentos e bebidas de alto teor calórico, de poucos nutrientes e/ou que contenham gorduras “trans”. 

Parágrafo único – Enquadram-se na proibição constante do “caput”, entre outros, os seguintes produtos:  
I- frituras em geral; 
II- biscoitos recheados; 
III- pipocas  e salgadinhos industrializados; 
IV- refrigerantes e sucos artificiais; 
V- balas, pirulitos, gomas de mascar e similares. 

Artigo 2° – O serviço de fornecimento de lanches deverá colocar à disposição dos alunos, para comercialização, ao menos dois tipos de frutas.  

Artigo 3º– Deverá ser afixado, em local próprio e visível, próximo ao serviço de lanches, um mural com as dimensões mínimas de um metro de altura por um metro de largura, para divulgação dos benefícios de uma alimentação sadia e adequada.  

Artigo 4° – O descumprimento desta lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:  
I- fechamento temporário do local, até regularização do seu funcionamento; 
II- pagamento de multa, no valor de 3.000 (três mil) reais corrigidas anualmente pela inflação.  

Artigo 5º – Esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.  

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 11 de março de 2015

Deputado Alan Castro

JUSTIFICATIVA

No Brasil, a obesidade já deve ser vista como uma questão de saúde pública. Segundo pesquisas da UER (Universidade Estadual do Rio de Janeiro), os brasileiros correm risco do índice de obesidade no Brasil chegar a “empatar” ou até mesmo superar os EUA. 
No caso das crianças, o quadro é ainda mais alarmante. A obesidade infantil ocorre quando uma criança está acima do peso normal para sua idade e altura. De acordo com o IBGE, atualmente uma em cada três crianças no Brasil está pesando mais do que deveria.  
Hoje em dia, as crianças brasileiras, principalmente nas grandes cidades, não dão espaço para as atividades físicas; são sedentárias a maior parte do tempo. Por outro lado, o número de fast-foods aumenta sempre, aumentando também   o número de pessoas que se alimentam mal; e este é um dos principais fatores que contribuem para a obesidade. 
O Brasil está com um grave problema em função da obesidade, principalmente com crianças; um problema que pode ser resolvido a partir da alimentação correta. Cerca de 15% das crianças e 8% dos adolescentes brasileiros sofrem de problemas de obesidade, sendo que oito em cada dez adolescentes continuam obesos na fase adulta.  
A obesidade é preocupante também pelo fato de gerar problemas com a autoestima, o relacionamento e o aprendizado escolar. Os quilos extras podem causar complicações para as crianças até a sua vida adulta, mesmo que a obesidade seja revertida nesse tempo. Doenças como diabetes, hipertensão e colesterol alto são algumas consequências da obesidade infantil não tratada. A doença pode causar baixa autoestima e depressão. 
No caso particular dos refrigerantes, especialmente os derivados de cola, em cuja composição entra o famigerado corante “Caramelo IV”, o perigo à saúde é ainda maior: em estudos realizados pelo governo norte-americano, a substância foi relacionada a cânceres de pulmão, fígado, tireoide ou leucemia nos ratos de laboratório. 
Os produtos químicos que causam câncer em animais são considerados uma ameaça de câncer em humanos e o Center for Science in the Public Interest - Centro para Ciência no Interesse Público - (CSPI) já se movimenta, para proibir a venda desses refrigerantes nos Estados Unidos.   
Estudos atuais comprovam: é na infância e na adolescência que se forma o hábito alimentar; e é na escola, longe da fiscalização dos pais, que as crianças dispõem de maior liberdade na escolha de seus alimentos. Assim, a proibição de certos produtos comprovadamente nocivos à saúde é uma forma de auxiliar as famílias na educação alimentar de seus filhos e prevenir sequelas que poderiam durar pela vida inteira. 
Cuidando das crianças e dos adolescentes da Bahia, estaremos contribuindo para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos de amanhã e proporcionando um futuro mais saudável para a nossa Bahia!