18/03/2015 - Protocolo n. 454/2015

20/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/03/2015 - Recebido

21/03/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.661

23/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/03/2015 - Recebido

23/03/2015 - Autuado

25/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/03/2015 até 09/04/2015

25/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/03/2015 - Recebido

25/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/03/2015 - Recebido

05/05/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

29/03/2016 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo CONTRÁRIO

04/04/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

04/04/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/04/2017 - Recebido

04/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/04/2017 - Recebido

05/04/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.151

05/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/04/2017 - Recebido

05/04/2017 - Preliminar de Inconstitucionalidade

07/05/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

07/05/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

15/10/2019 - Recebido