Determina a obrigatoriedade de divulgação dos gastos públicos em eventos culturais.
Altera o art. 22 da Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009, que organiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia e dá outras providências.
Institui e cria regras para o programa JERP (Jogos Estaduais de Rede Pública).
Cria o programa de reuso de água da chuva em postos de serviços e abastecimento de veículos e assemelhados no Estado da Bahia e dá outras providências.
Declara de Utilidade pública o Instituto Tribos Jovens, com sede e foro na cidade de Porto Seguro.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, nas escolas públicas de educação básica de todo o Estado, em locais de ampla visibilidade, de placas contendo o IDEB - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica obtido pela escola, assim como o IDEB médio do Município, do Brasil e do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de garantia de duração mínima de jornada diária, para cada aluno da educação básica, de cinco horas de efetivo trabalho escolar, não computados os períodos de intervalo para descanso e para alimentação escolar, no Estado da Bahia.
Dispõe sobre a isenção de tarifa de utilização de terminais aquaviários e rodoviários e do benefício de meia passagem aos estudantes nos transportes intermunicipais, na forma que indica.
Dispõe sobre a obrigação de que as concessionárias de serviço público de energia elétrica disponibilizar em seus sítios eletrônicos, o valor mensal repassado às Prefeituras Municipais a título de iluminação, no âmbito do Estado da Bahia e da outras providencias.
Institui a Campanha "Alerta Vermelho na Escola" no âmbito das escolas públicas, no Estado da Bahia.
Dispõe sobre a regulamentação da distribuição, abastecimento e instalação de sistema sensor e válvulas de bloqueio de gás liquefeito de petróleo (GLP) e dá providências correlatas.
Dispõe sobre instituição do programa de conscientização, combate e prevenção contra a violência aos profissionais, nas unidades de saúde públicas e privadas no âmbito do Estado da Bahia e da outras providencias.
Dispõe sobre a criação do Programa Músico Residente no Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a adoção de bens públicos integrantes do patrimônio histórico e cultural do Estado da Bahia, mediante realização de obras necessárias à revitalização, reconstrução e manutenção dos mesmos.
Dispõe sobre os parâmetros legais para veiculação da propaganda institucional da Administração Direta e Indireta do Estado da Bahia e de seus órgãos públicos, e dá outras providências.
Dispõe sobre a adoção de escolas públicas estaduais pela iniciativa privada mediante a realização de obras necessárias à revitalização, reconstrução e manutenção das mesmas, inclusive com a doação de material escolar, e dar outras providências.
Institui a Política Estadual de Atendimento Imediato, de Urgência e de Emergência às mulheres em situação de violência física, sexual e psíquica no Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a utilização de passagens e prêmios de milhagens aéreas advindas de recursos públicos do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a isenção para as pessoas maiores de 60 anos, do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, emitida pelo DETRAN-BA.
Dispõe sobre a inserção de informações sobre os malefícios da automedicação no verso dos receituários médicos utilizados pela rede pública de saúde do Estado da Bahia.
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