PROJETO DE LEI Nº 21.889/2016

Cria o programa de reuso de água da chuva em postos de serviços e abastecimento de veículos e assemelhados no Estado da Bahia e dá outras providências. 

 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA  
D E C R E T A: 

Art. 1° - Torna obrigatória a instalação de sistema e equipamentos para captação, tratamento e armazenamento de água da chuva visando o reuso nos postos de serviços e abastecimento de veículos, lava rápido, lava jato, transportadoras e empresas de ônibus intermunicipal e interestadual e demais estabelecimentos que possuam sistema de lavagem de veículo. 

Parágrafo Único – A instalação dos equipamentos previstos no caput deste artigo será de competência e de responsabilidade do proprietário do estabelecimento. 

Art. 2º - Os estabelecimentos citados nesta lei terão o prazo de 180 dias a partir de sua publicação para adaptar-se a presente lei. 

Art. 3º - A inobservância da norma estabelecida nesta lei acarretará ao infrator multa no valor de até 20 (vinte) salários mínimos, podendo ser dobrada em caso de reincidência. 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Sala das Sessões, 23 de maio de 2016. 
 
EUCLIDES FERNANDES
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

 
	A crise hídrica assola não só o nosso Estado como grande parte do país e atpé mesmo do mundo. A estiagem somada ao desperdício de água potável são os principais aspectos causadores da escassez de água.  

	A crise hídrica nos impõe ações de reeducação quanto à utilização desse recurso. Economizar água é uma grande responsabilidade com o futuro, caso contrário à escassez de água potável irá nos afetar seriamente.  

	Se por um lado não podemos, pelo menos em curto prazo driblar a estiagem, do outro, podemos ser capazes de nos conscientizarmos sobre esse grave problema e evitar o desperdício daquilo que se torna cada vez mais raro e que é demasiadamente fundamental para nossa sobrevivência. 

	A ideia fulcral desta iniciativa de lei é impedir o consumo desregrado de água potável e, consequentemente impor sua utilização de forma sustentável, visando sempre seu reaproveitamento. Com o aumento da frota de veículos em nosso Estado, aumenta-se também, os serviços relacionados aos veículos automotores que utilizam uma grande quantidade de água. Dessa forma, através da implantação de medidas simples como a que propomos aqui - a captação de águas das chuvas - contribuiremos com a preservação desse recurso natural indispensável para nossa sobrevivência. 

	Destarte, confiante na importância desta proposição, encaminho para o protocolo legislativo com vistas a devida instrução das comissões e aprovação dos nobres colegas desta augusta Casa de Leis. 
 
Sala das Sessões, 23 de maio de 2016. 
 
EUCLIDES FERNANDES
Deputado Estadual