PROJETO DE LEI Nº 21.886/2016

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS EM EVENTOS CULTURAIS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º Todos os eventos culturais realizados na Bahia, que utilizem os recursos públicos para a sua produção, devem conter sinalização in loco com  informações a respeito da realização do evento, especificando obrigatoriamente: 

I - A atração contratada e o seu respectivo valor; 
 
II - As empresas responsáveis pela estrutura física, de som, iluminação e seus respectivos valores;  
 
 III - A origem dos recursos para as contratações.  

Art. 2º A sinalização deverá ser mantida do inicio ao término do evento e a sua posição deverá ser um local que facilite a visualização, constando, no mínimo, de 03 (três) metros de largura por 02 (dois) metros de altura.

Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará na aplicação de pena correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do evento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação oficial. 

JUSTIFICATIVA

A questão da informação é vital nas atividades humanas particularmente quando envolve o erário. 
 
“A publicidade sempre foi tida como um princípio administrativo, porque se entende que o Poder Público, por ser público, deve agir com maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo.”  (Hely Lopes Meireles) 

A despeito de grande parte da população se beneficiar com a realização de eventos culturais, há muita critica na realizaçao e gastos com os mesmos. 

Dessa forma,  há que tomar conhecimento do quanto investido nesse segmento.

O principio da transparência, assegurado pela constituição federal de 88,  tem por objetivo permitir à sociedade conhecer e compreender as contas públicas. “ Não basta a simples divulgação de dados. Essa transparência buscada  não deve ser confundida com mera divulgação de informações. É preciso que essas informações sejam compreendidas pela sociedade e, portanto, devem ser dadas em linguagem clara, objetiva, sem maiores dificuldades.”

Dessa forma, medida importante é a de trazer publicidade e transparência sobre os gastos dos eventos em questão.  

Esse projeto busca garantir publicidade e transparência a cerca dos valores gastos pela administração bem como conscientizar a população do ônus da realização de eventos culturais.  

Pelo exposto, conto com apoio dos pares pela aprovação deste importante medida. 

Sala das Sessões, 19 de maio de 2016.  

 
ADOLFO VIANA 
DEPUTADO ESTADUAL