PROJETO DE LEI Nº 21.903/2016

Dispõe sobre utilização de passagens e prêmios de milhagens aéreas advindas de recursos públicos do Estado da Bahia. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º. Os prêmios ou créditos de milhagens oferecidos pelas companhias de transporte aéreo, quando resultantes de passagens adquiridas com recursos públicos da administração direta ou indireta do Estado, serão incorporados ao erário público. 

Art. 2º. A utilização dos prêmios ou créditos de milhagens será destinada ao Fundo de Esporte que será criado para esse fim. 

Art. 3º. Os prêmios ou créditos de milhagens serão utilizados em benefícios de atletas  baianos que participarem de eventos esportivos nacionais e internacionais. 

Art. 4º. O Fundo de Esporte que administrará esses recursos será vinculado à Secretaria de Desporto e Lazer do Estado. 

Art. 5º. O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente Lei no prazo de 90 dias. 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 31 de maio de 2016.

Deputado Adolfo Viana

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei  apresentado objetiva atender aos princípios da economicidade e eficiência garantidos pela Carta Magna. 

O principio da eficiência é “o que se impõe a todo o agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento profissional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros” (Hely Lopes Meireles). 
 
O projeto ora apresentado traduz o princípio em comento, na medida que vem a garantir que os prêmios decorrentes do uso de transporte público, custeados pelo Estado, se convertam em benefícios para o próprio Estado. 
 
A medida atende aos princípios da moralidade e impessoalidade, também prestigiados na Constituição Federal. Refuta que o indivíduo que não pagou pela viagem usufrua de benefícios, sem justa causa, decorrentes daquela. Servidor não pode se utilizar de benefícios decorrentes de compra feita com o dinheiro público.   
 
Ainda, assegura o princípio da economicidade que “É o princípio de natureza essencialmente gerencial, intrínseco à noção de eficiência, eficácia e efetividade na gestão de recursos e bens. Trata-se do melhor resultado possível para uma determinada alocação de recursos físicos, financeiro, econômicos, humanos e tecnológicos em um dado cenário sócio econômico.” (Dicionário Michaelis)  
 
A economicidade determina a solução mais conveniente sob o ponto de vista da gestão de recursos públicos.   
 
Vale mencionar que o Estado da Bahia em 2015 gastou o valor de 17 milhões com passagens aéreas. Valor este que poderia ter redução considerável caso parte dessas passagens tivessem sido revertidas em milhagem e reaproveitadas. 
 
Pelo exposto, conto com apoio dos pares pela aprovação deste importante medida que vem a contribuir com robustez do orçamento público. 

 
 
 Sala das Sessões, 31 de maio de 2016.

Deputado Adolfo Viana