PROJETO DE LEI Nº 21.892/2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de garantia de duração mínima de jornada diária, para cada aluno da educação básica, de cinco horas de efetivo trabalho escolar, não computados os períodos de intervalo para descanso e para alimentação escolar, no Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Ficam as escolas públicas de educação básica de todo o Estado, obrigadas a implantar a sexta aula nos turnos matutino e vespertinos. 
 
Parágrafo §1º - As aulas serão ministradas em dois tempos de três aulas cada e, com um intervalo de 30 minutos entre eles. 
 
Parágrafo §2º - A sexta aula será dado prioridade as disciplinas, Língua Portuguesa e Matemática no ensino fundamental, e Física, Química e Biologia no ensino médio.

Art. 2º - As escolas públicas de educação básica de todo o Estado e Municípios terão um prazo de doze meses, a contar da data de publicação desta lei, para se adequarem ao disposto no art. 1º.

Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei caracteriza-se como crime de responsabilidade por violação patente contra o exercício de direitos individuais e sociais, nos termos do art. 7º, número 9, da Lei nº 1.079, de 10 de Abril de 1950.

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 24 de maio de 2016.

Deputado Herzem Gusmão

JUSTIFICATIVA

Enquanto houver estudantes com desempenho inferior ao mínimo aceitável, definido em cada aplicação periódica dos instrumentos de avaliação oficial-nacional, as Unidades da Federação deverão desenvolver ações específicas, com a necessária destinação de recursos financeiros, compatível com as estratégias e necessidades de superação das causas que estejam determinando as insuficiências observadas em seus sistemas e redes públicas de ensino.  

O último resultado do IDEB divulgado pelo INEP aponta as escolas da Bahia, tanto as estaduais bem como as municipais com desempenho abaixo do mínimo aceitável. A Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional em seu Capítulo II da Educação Básica e em seu art. 24, “A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns”: 

I – a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. 

Logo, podemos concluir que o texto legal aponta para uma jornada mínima diária de quatro horas. Sendo assim, para atingir e superar as metas estabelecidas pelo Ministério da Educação, aumentar a jornada diária para cinco horas de efetivo trabalho em sala de aula será um dos contributos efetivos para melhorar o desempenho das escolas públicas estaduais e municipais. 

No trabalho de dissertação de mestrado do Professor Edivan Ferreira que foi transformado no livro “Um Problema de Gestão, Uma Solução de Gestão” ele aponta como uma das causas do sucesso de todas as escolas públicas federais (Escola de Aplicação das Universidades Federais, Institutos Federais de Educação, Colégios D. Pedro II e Escolas Militares do Exército) a sexta aula. Além destas Instituições de Ensino ele elege também as melhores escolas particulares do país.  
 
No período em que o professor acima referido foi Gestor de uma Instituição de Ensino Básico adotou a sexta aula e as aulas de reforço no contra turno obteve uma elevação significativa no desempenho dos alunos no ENEM e em vestibulares. 

O presente Projeto de Lei visa não apenas permitir a clara identificação da qualidade das instituições de educação básica dos nossos municípios em beneficio de pais e alunos, mas, principalmente, abrir espaço democrático para um processo de inserção de toda a comunidade escolar em favor da qualidade da educação. 
 
Esta é a proposta que ora submeto à apreciação dos nobres pares. 

Sala das Sessões, 24 de maio de 2016.

Deputado Herzem Gusmão