PROJETO DE LEI Nº 21.902/2016

Institui a Política Estadual de Atendimento Imediato, de Urgência e de Emergência às mulheres em situação de violência física, sexual e psíquica no Estado da Bahia e dá outras providências.  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Atendimento Imediato, de Urgência e de Emergência às Mulheres em situação de violência física, sexual e psíquica. 

Art. 2º A Política de que trata esta Lei tem como diretrizes: 

I - a realização de ações conjuntas entre entes públicos, privados e sociedade civil com o intuito de garantir a segurança, a saúde e o atendimento psicológico necessários às mulheres em situação de violência física, sexual e psíquica; 

II - a qualificação dos serviços públicos para a prestação de atendimento à mulheres em situação de violência; e 

III - o resgate e o fortalecimento da auto-estima de mulheres em situação de violência, através de atendimento e acompanhamento psicológico e social, objetivando a minimização dos danos causados.  

Art. 3º A Política tem os seguintes objetivos: 

I - dotar a rede pública de saúde e os serviços de segurança pública de instrumentos permanentes e capazes de identificar indícios de práticas de violência contra a mulher, oferecendo de imediato o atendimento integral a esta; 

II - contribuir para a existência de uma cultura de respeito aos direitos das mulheres; 

III - contribuir com demais entes públicos no combate a práticas de violência contra a mulher;  

IV - promover um ambiente propício para o acolhimento de denúncias de práticas de violência contra a mulher; 

V - qualificar e capacitar profissionais para identificação de vítimas de agressão, garantindo uma escuta não julgadora e prestando todas as informações para que a denúncia e a posterior reparação possam ser buscadas pela vítima, se assim ela decidir;  

VI - estimular organismos com representações governamentais e não-governamentais para o enfrentamento da questão da violência contra as mulheres. 
 
Art. 4º São instrumentos da Política instituída por esta Lei: 

I - Plano Estadual, aqui definido como o conjunto de elementos de informação, diagnóstico, definição de objetivos, metas e instrumentos de execução e avaliação que consubstanciam, organizam e integram o planejamento e as ações da Política Estadual de atendimento Imediato, de urgência e de emergência às mulheres em situação de violência física, sexual e psíquica; 

II - Sistema Estadual, aqui definido como o conjunto de agentes institucionais que, no âmbito de suas respectivas competências, agem de modo permanente e articulado para o cumprimento dos princípios e objetivos desta Política pública; 

III - Fundo Estadual, aqui definido como instrumento institucional de caráter financeiro destinado a reunir e canalizar recursos para os objetivos desta Política; 

IV - a colaboração entre diferentes entes públicos e privados.  

Art. 5º A Política engloba serviços de saúde segurança pública, conselhos de direitos da mulher e demais entidades voltadas à promoção de políticas públicas e desenvolvimento de programas de proteção e contra a discriminação da mulher.  

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se:  

I - serviços de saúde: as unidades básicas de saúde da rede pública, que têm por ações gerar estratégias que ressaltem a noção de violência contra a mulher como um problema de saúde pública, principalmente no contexto da saúde da mulher, garantindo um acolhimento receptivo, procedimentos adequados e, sobretudo, atendimento integral; 

II - serviços de segurança: órgão da Polícia Civil ou as Unidades Móveis da Polícia Militar, que possibilitem ajuda de urgência às mulheres quando em situação de violência; 

III - conselhos de direitos: os conselhos de Direitos que têm o papel de monitorar e fiscalizar a qualidade e a eficiência dos serviços prestados por todas as pessoas envolvidas no atendimento e assistência às mulheres em situação de violência. 

Art. 6º Os princípios, objetivos, ações e serviços desta Política poderão ser estendidos para a rede privada de saúde.  

Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução. 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Sala das Sessões, 31 de maio de 2016.

Deputado Adolfo Viana

JUSTIFICATIVA

Apesar da luta e emancipação feminina, a mulher ainda sofre violência e subjugação. Infelizmente o respeito e igualdade entre os sexos não é uma realidade.  

Com a promulgação da Lei Nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, o governo brasileiro iniciou uma política para combater à violência contra a mulher. Tal dispositivo tem como objetivo criar  

				“... mecanismos para coibir e prevenir a violência 					doméstica e familiar contra a mulher, [...] criação dos 				Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a 					Mulher; e estabelece medidas de assistência e 					proteção às mulheres em situação de violência 					doméstica e familiar”. (Lei Nº11.340, 2006)  

A violência contra a mulher consiste em atos de agressão, que se manifestam por meio das relações díspares entre homens e mulheres. São alarmantes os dados referentes ao assunto, a saber:  

“38,72% das mulheres em situação de violência sofrem agressões diariamente; para 33,86%, a agressão é semanal. Esses dados foram divulgados no Balanço dos atendimentos realizados de janeiro a outubro de 2015 pela Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR). 

Dos relatos de violência registrados na Central de Atendimento nos dez primeiros meses de 2015, 85,85% corresponderam a situações de violência doméstica e familiar contra as mulheres.” 

“Nos dez primeiros meses de 2015, do total de 63.090 denúncias de violência contra a mulher, 31.432 corresponderam a denúncias de violência física (49,82%), 19.182 de violência psicológica (30,40%), 4.627 de violência moral (7,33%), 1.382 de violência patrimonial (2,19%), 3.064 de violência sexual (4,86%), 3.071 de cárcere privado (1,76%) e 332 envolvendo tráfico (0,53%).Os atendimentos registrados  revelaram que 77,83% das vítimas possuem filhos (as) e que 80,42% desses (as) filhos(as) presenciaram ou sofreram a violência. 

Dos atendimentos registrados em 2014, 77,83% das vítimas tinham filhos, sendo que 80,42% presenciaram ou sofreram a violência juntamente com as mães.” 
 
De acordo com a Organização Mundial da Saúde, em 2013, o Brasil ficou em 5º lugar, dentre os 83 países no mundo, no ranking internacional em relação às taxas de homicídios de mulheres.  

Em 2013, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estimou que 0,26% da população sofreu violência sexual, ou seja, 527 mil tentativas ou caso de estupros consumados no país, sendo que apenas 10% são reportados à polícia. O que está de acordo com o anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), que apontou o número de 50.320 estupros registrados no Brasil em 2013.  
 
O balanço também traz informações sobre o feminicídio. Em 2013, dos 4.762 homicídios de mulheres registrados pelo Sistema de Informações de Mortalidade (SIM), 50,3% foram causados por um familiar da vítima, representando 7 feminicídios por dia, e 33,2% foram mortas pelo parceiro ou ex-parceiro.  

A violência de gênero  é grave violação a direitos humanos e seu impacto varia entre psicológico, físico e sexual levando muitas vezes a morte. A violência não tem seus efeitos limitados a mulher atingindo toda a comunidade gerando grande ônus social. 

A Constituição Federal, em seu art. 226, § 8º, impõe ao Estado assegurar: "Assistência à família, na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência, no âmbito de suas relações". 

A transmutação dessa realidade é urgente. Para isso é necessária a contribuição de todos, Estado e Sociedade Civil com medidas positivas para combater esse cenário. 

Esse projeto objetiva diminuir a violência de gênero  suprindo  falha do sistema e ausente na Lei nº 11.340. 

Dessa forma, assegura a verificação imediata do local quando feita a denúncia, dando mais segurança a mulher. Tal iniciativa visa acabar com uma prática absurda e inadmissível na sociedade. 

Certo de que esta norma vem a melhorar o convívio social, peço pelo aprovação dos pares. 

Sala das Sessões, 31 de maio de 2016.

Deputado Adolfo Viana